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DPE recomenda o pagamento integral dos salários dos servidores

capture-20150107-134129Foi protocolada na manhã desta quarta-feira, 7, a Recomendação nº 01/2015 – PROPAC Nº 250/2015 nas Secretárias de Fazenda e da Administração e também no Gabinete do Governador do Estado do Tocantins, na qual se pede que seja efetuado o pagamento em parcela única da remuneração referente ao mês de dezembro de 2014, dos servidores estaduais, até o 5º dia útil do mês, ou seja, dia 8 de janeiro de 2015, nos termos do artigo 1º, caput, do Decreto Executivo Estadual nº 2.563, de 27 de outubro de 2005, publicado na Edição nº 2.034 do Diário Oficial Estadual, veiculado em 31 de outubro de 2005. Requer ainda o não fracionamento em quatro parcelas do pagamento da remuneração, com o pretexto de esgotamento orçamentário e indisponibilidade financeira, num prazo de 48 horas a contar do recebimento.

O entendimento é que a medida adotada pelo Governo do Estado do Tocantins viola o art. 7º, c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tendo ainda como sustentação situações análogas ocorridas em outros Estados, onde o Supremo Tribunal Federal foi desfavorável ao pagamento fracionado ou fora da data estabelecida.

A remuneração, caso seja efetuada com atraso, ou seja, após as 23h59 do dia 08 de janeiro de 2015, ensejará no direito do servidor em postular judicialmente a percepção das verbas remuneratórias sob a incidência de correção monetária e juros (Precedentes do STJ – Superior Tribunal de Justiça AgRg no REsp 1046231 MG 2008/0075074-6), causando dano ao erário, pois, o desembolso do ente público será maior, caso o adimplemento da obrigação remuneratória não seja implementado de forma tempestiva. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA, mais juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme estabelecido pelo STF ao promover o julgamento da ADI nº 4.357/DF.

Os vencimentos/remuneração constituem uma contraprestação aos serviços prestados, devendo o Estado do Tocantins pagá-los sem atrasos ao servidor que desempenhou as funções do seu cargo.  A Constituição Federal no seu artigo 7º, inciso X, dispõe que são direitos dos trabalhadores, urbanos e rurais, a proteção do salário, na forma da lei, constituindo crime a sua retenção dolosa. Assim, os gestores públicos devem se nortear pelos princípios básicos da Administração Pública, que se encontram consubstanciados em cinco regras de observância permanente e obrigatória para todo e qualquer administrador público, são elas: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

A não observância de um dos princípios supracitados caracteriza improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/92, e tal caracterização dá ensejo ao ajuizamento de Ação Civil Pública com a possibilidade de se fazer aplicar as penalidades previstas no artigo 12, inciso III, da citada lei, independentemente das sanções penais, civis e administrativas cabíveis à espécie.

As verbas salariais têm caráter nitidamente alimentar. Caso se consume o atraso no seu pagamento, no âmbito do Governo do Tocantins, poderá provocar lesão não só aos interesses dos servidores públicos, mas também aos interesses sociais e coletivos, uma vez que nos pequenos municípios, a economia, em grande parte, gira em torno dos salários dos servidores públicos.

Texto: Alessandra Bacelar

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Hospital Regional de Guaraí inicia projeto ‘Doar Vida’ e mobiliza doadores de sangue

No sábado 25, um grupo de 20 pessoas de Guaraí foram doar sangue no Hemocentro Regional de Araguaína.

No sábado, 25, cerca de 20 integrantes do projeto ‘Doar a Vida’ foram ao Hemocentro Regional de Araguaína, realizar doação de sangue e  ajudar salvar vidas. A ação foi a primeira do projeto, que tem o intuito de mobilizar pessoas para ajudar ao próximo.

A iniciativa é fruto de uma parceria do Hospital Regional de Guaraí e a Prefeitura Municipal de Guaraí (que disponibilizou o transporte para levar os doadores à unidade do Hemocentro).

“O projeto busca incentivar pessoas para doar sangue e ajudar a salvar vidas, pois a demanda nos hemocentros é sempre urgente. Fomos hoje com um grupo de 20 pessoas voluntárias. Estamos sempre fazendo ações para aumentar o número de doadores, tendo em vista que nossa unidade tem operado bastante. O sangue pode ajudar pacientes que passam por tratamentos, intervenções médicas, doenças crônicas severas, além de ajudar a tratar feridos em casos de traumas e acidentes”, destacou a diretora geral do Hospital de Guaraí, Consuelo Aparecida Julião.

O projeto funciona da seguinte forma: os voluntários residentes da cidade de Guaraí, podem se cadastrar, entrando em contato com a comissão organizadora da Agência Transfusional de Guaraí, pelo telefone (63) 9928-8794, que organiza o translado até o local de doação.

Requisitos para doação

Para ser um doador de sangue, é necessário estar em boas condições de saúde, ter entre 16 e 69 anos, pesar no mínimo 50 kg, não ingerir bebida alcoólica nas 12 horas que antecedem a doação, ter dormido pelo menos 6 horas nas últimas 24 horas, estar bem alimentado (evitar alimentação gordurosa nas 3 horas que antecedem a doação) e apresentar documento original com foto recente, que permita a identificação do candidato, emitido por órgão oficial.

Luciana Barros/Governo do Tocantins

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Durante Corrida da Tocha, Governo do Tocantins anuncia mais uma unidade do Corpo de Bombeiros no Estado

Evento ocorreu na manhã desta sexta-feira, 24, reunindo novos integrantes de Forças de Segurança, para dar início à Semana dos Bombeiros.

Integração entre diversas corporações de Forças de Segurança do Tocantins ocorreu na manhã desta sexta-feira, 24, na Corrida da Tocha, organizada pelo Governo do Tocantins, por meio do Corpo de Bombeiros. Essa ação de união, que teve início no Palácio Araguaia, faz parte da abertura da Semana dos Bombeiros, que também recebe a Corrida do Fogo.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa exaltou a importância dos bombeiros no cotidiano dos tocantinenses, a ajuda da corporação no programa Foco no Fogo, que tem o objetivo de conscientizar a população sobre os riscos e os prejuízos causados pelas queimadas irregulares, principalmente nesta época do ano, período de estiagem, e falou da criação de uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar, em Guaraí, fazendo parte da comemoração do Dia Nacional do Bombeiros.

“Essa integração das Forças de Segurança é importante para o nosso Estado, para o nosso território e, especialmente, para o Corpo de Bombeiros, que começa a comemorar a semana da corporação. Então, quero desejar uma boa corrida e uma ótima programação a vocês. E que possamos dentro desta semana inaugurar e lançar obras consideráveis para o Corpo de Bombeiros, que tem uma missão respeitável para todos nós”, ressaltou o Chefe do Executivo Estadual.

Corrida da Tocha

A Corrida da Tocha é uma maratona simbólica que integra forças de segurança importantes para o estado do Tocantins. A edição, que ocorreu na manhã desta sexta-feira, 24, contou com a participação, além dos novos integrantes do Corpo de Bombeiros, dos novatos da Polícia Militar, da Guarda Metropolitana de Palmas, do Exército, da Marinha e da Polícia Federal, conforme informou o tenente-coronel Erisvaldo Alves.

“É um evento realizado há mais de 15 anos e que havia sido suspenso por dois anos em decorrência da pandemia do novo coronavírus. A Corrida da Tocha é muito simbólica para os bombeiros, porque no dia 2 de junho é comemorado o Dia Nacional dos Bombeiros. E também temos a Corrida do Fogo, que é uma das maiores do Estado e é aberta ao público em geral”, explicou o tenente-coronel.

Para o bombeiro Lucas José Guimarães, que ingressou na corporação após concurso realizado no ano passado pelo Governo do Tocantins, o momento foi de agregar e fortalecer a corporação, tanto pelo melhoramento físico de cada participante quanto pela preparação da entidade para servir a sociedade.

O percurso total da Corrida da Tocha teve circuito em torno de 5 km, passando pelas avenidas JK, NS-04, LO-01, Teotônio Segurado e LO-09, com chegada à sede do Quartel do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar.

15ª Corrida do Fogo

Com todas as vagas preenchidas, esta será a 15ª edição da Corrida do Fogo, que ficou dois anos suspensa por causa da pandemia causada pela covid-19. A prova terá percurso de 5 km e 10 km. O Corpo de Bombeiros Militar confirmou que mais de mil pessoas garantiram seus espaços nos percursos.

A maratona ocorre no dia 2 de julho, Dia Nacional do Bombeiro Militar, ainda como parte da programação da celebração dos 30 anos de fundação da corporação tocantinense.

por Alechandre Obeid/Governo do Tocantins
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