Em decisão proferida no último dia 18, o Tribunal de Justiça do Tocantins negou pedido de liminar em Agravo de Instrumento, no qual a Câmara Municipal de Palmas buscava suspensão de liminar, proferida em 1º grau, que obrigou o Legislativo a lotar servidores exclusivamente concursados no Controle Interno da casa. A determinação judicial atendeu a pedido do Ministério Público Estadual em Ação Civil Pública e estipulou o prazo de 60 dias para cumprimento, a ser contado após a homologação do último concurso público da Câmara.
O relator do agravo, desembargador Ronaldo Eurípedes, afirmou na decisão que não vislumbrou os requisitos autorizadores da medida e manteve a decisão agravada em todos os seus termos até o julgamento final da ACP.
Entenda
Para o Ministério Público, os servidores do setor precisam possuir vínculo efetivo com o poder público para que possam cumprir com efetividade e imparcialidade o dever de fiscalização dos atos internos, não devendo ser ocupantes de cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração.
O setor de Controle Interno tem como atribuição constitucional fiscalizar os atos das áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, avaliando aspectos relacionados à legalidade, à eficácia e ao cumprimento de metas. Entre as atribuições do responsável pelo Controle Externo, está a de informar ao Tribunal de Contas todas as irregularidades e ilegalidades de que vier a tomar conhecimento.
O Promotor de Justiça Edson Azambuja relata que o sistema de Controle Interno da Câmara de Palmas encontra-se em grave situação de ineficiência. Com base em relatório de inspeção do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o órgão ministerial informa que não existe fiscalização quanto à gestão do pessoal do Legislativo, no que se refere à frequência e assiduidade dos servidores.
As irregularidades, facilitadas pela falta de controle interno, chegaram ao ponto de diretores afirmarem não conhecer grande parte dos comissionados, de servidores não terem sido encontrados na inspeção e de não existir estrutura física e equipamentos suficientes à quantidade de pessoal.