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Produtores rurais apresentam sugestões para proposta do ZEE-TO na Assembleia Legislativa

 

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), Amélio Cayres (Republicanos), e o deputado estadual Luciano Oliveira (PSD) receberam nesta quarta-feira, 18, sugestões do setor produtivo rural para o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Tocantins (ZEE-TO). A reunião, demandada por diversos representantes de entidades agropecuárias do Estado, também contou com a participação do secretário estadual de Agricultura e Pecuária, Jaime Café.

O PL do ZEE-TO tem como objetivo definir diretrizes para o planejamento territorial do Estado, considerando uma gestão ambiental sustentável e estruturada, aliada ao crescimento econômico produtivo. Em outras palavras, o ZEE determina zonas do território tocantinense vocacionadas para a produção agropecuária, bem como áreas destinadas à preservação ambiental. O documento foi entregue à Assembleia Legislativa em abril de 2025.

Durante a reunião, os representantes do setor produtivo manifestaram preocupações em relação a alguns pontos da proposta, como suposta falta de consulta prévia aos produtores que serão diretamente impactados. Também alegaram haver dificuldade de acessar documentos e dados técnicos, além de expressarem posicionamento contrário ao possível aumento de restrições à produção agropecuária diante da ampliação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) ou Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

Com postura de intermediador, Amélio Cayres solicitou que as reivindicações dos produtores sejam formalizadas para que possam ser analisadas em conjunto com os demais parlamentares. “Sabemos o quanto a produção agropecuária é importante para a economia do nosso Estado. Por isso, peço equilíbrio e bom-senso de todas as partes, a fim de garantir segurança jurídica tanto na produção quanto na preservação dos nossos recursos naturais”, afirmou o parlamentar.

Histórico

A elaboração do ZEE-TO teve início em 1992, com a criação da Comissão Estadual de Zoneamento. Em 2004, o Zoneamento Ecológico-Econômico da região Norte do Tocantins, que abrange 37 municípios, foi concluído e aprovado nas instâncias consultivas, sendo posteriormente oficializado por meio da Lei Estadual nº 2.656, de 6 de dezembro de 2012.

Desde então, conforme determinação da própria lei, o Governo Estadual deu continuidade à extensão do ZEE para todo o território tocantinense. Atualmente, o projeto de lei tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Aleto, sob relatoria da deputada Cláudia Lelis (PV).

Por Penaforte Dias

Sindicato Rural de Araguaína lamenta o falecimento do diretor José Manoel Junqueira Souza, ícone do agronegócio

O Sindicato Rural de Araguaína (SRA) comunica, com profundo pesar, o falecimento do diretor José Manoel Junqueira Souza, aos 69 anos, ocorrido na quinta-feira (19), em Araguaína. A causa da morte não foi divulgada.

Figura respeitada no meio agropecuário, José Manoel era proprietário da JM Leilões e um dos maiores nomes nacionais no segmento de leilões do agronegócio. Ao longo de sua trajetória, destacou-se não apenas por sua atuação no Sindicato Rural de Araguaína, mas também como conselheiro da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ), contribuindo de forma decisiva para o fortalecimento da pecuária zebuína no Brasil.

Casado e pai de três filhos, José Manoel construiu uma história marcada pela dedicação ao setor rural, pelo espírito empreendedor e pelo compromisso com a valorização dos produtores e criadores.

O velório está sendo realizado no Tatersal do Parque de Exposições Dair José Lourenço, local simbólico para a comunidade agropecuária da região. A cerimônia de cremação será realizada às 17h desta quinta-feira (20), no Cemitério Jardim das Paineiras, em Araguaína.

Em nome da diretoria, associados e colaboradores do SRA, o presidente Wagner Borges manifestou seu pesar e destacou a importância de José Manoel para o sindicato e para o agronegócio nacional.

“José Manoel foi um amigo, um homem íntegro e apaixonado pelo agro. Sua partida deixa um vazio irreparável em nossa entidade e no coração de todos que conviveram com ele. Que Deus conforte seus familiares e amigos neste momento de dor.”

O Sindicato Rural de Araguaína presta solidariedade à família e amigos, reafirmando o legado deixado por José Manoel Junqueira Souza, cuja memória seguirá viva entre os que lutam pelo desenvolvimento do campo brasileiro.

Nota de Pesar 

O Sindicato Rural de Araguaína (SRA) manifesta, com profundo pesar, o falecimento do diretor, José Manoel Junqueira Souza, aos 69 anos, ocorrido ontem (19/06). 

Proprietário da JM Leilões, José Manoel foi diretor do SRA e uma das maiores referências dos leilões de agronegócio. Também atuava como conselheiro da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ), contribuindo de forma expressiva para o fortalecimento da pecuária zebuína no país. 

Casado e pai de três filhos, José Manoel deixa um legado de trabalho, compromisso com o setor e dedicação à família e à comunidade rural. 

O velório está sendo realizado no Tatersal do Parque de Exposições Dair José Lourenço, e a cerimônia de cremação será às 17h no Cemitério Jardim das Paineiras. 

Em nome de toda a diretoria, associados e colaboradores do SRA, o presidente Wagner Borges lamenta profundamente a perda: 

“José Manoel foi um amigo, um homem íntegro e apaixonado pelo agro. Sua partida deixa um vazio irreparável em nossa entidade e no coração de todos que conviveram com ele. Que Deus conforte seus familiares e amigos neste momento de dor.” 

À família enlutada, nossos sentimentos e solidariedade. 

Sindicato Rural de Araguaína 

Câmara de Araguanã aprova por unanimidade as contas da ex-prefeita Nilva referentes a 2020

Em sessão ordinária realizada na última terça-feira (18), a Câmara Municipal de Araguanã aprovou, por unanimidade, as contas da ex-prefeita Irene Rodrigues Ramos Duarte, popularmente conhecida como Nilva, referentes ao exercício financeiro de 2020. A decisão contou com o voto favorável de todos os vereadores presentes, reforçando a regularidade da gestão municipal no período analisado.

Transparência e compromisso fiscal

“A aprovação unânime demonstra que a gestão da ex-prefeita Nilva seguiu os princípios da legalidade e da transparência, garantindo que os investimentos fossem direcionados ao bem-estar da população”, afirmou Junior prega

Nilva agradece e reforça trabalho dedicado

Em suas redes sociais, a ex-prefeita Nilva comemorou a decisão e agradeceu aos vereadores, em especial ao relator do processo, pelo voto de confiança. Ela também reconheceu o papel dos parlamentares em zelar pela lisura da administração pública.

“Mesmo com um mandato curto, me dediquei integralmente a servir Araguanã, sempre com transparência e compromisso. Agradeço aos vereadores, ao setor jurídico da Câmara, ao prefeito Max, e, principalmente, à população que depositou sua confiança em nosso trabalho”, declarou.

Nilva também fez menção ao ex-vereador de Carmolândia, Fernando Gomes, e encerrou sua mensagem reafirmando sua satisfação pelo dever cumprido e sua disponibilidade para continuar contribuindo com o município.

Repercussão política

A aprovação das contas consolida o legado da gestão de Nilva e reforça sua trajetória na política local. Analistas avaliam que o resultado pode influenciar futuras movimentações eleitorais, uma vez que a ex-prefeita mantém forte ligação com a base aliada do atual governo.

Com o aval da Câmara e do TCE-TO, o processo encerra-se sem ressalvas, assegurando a regularidade das ações administrativas do ano em questão.

Por: Geovane Oliveira ,com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Araguanã.

 

 

Araguaína sedia Conferência Regional de Políticas Públicas para as Mulheres

O município de Araguaína recebeu nesta quarta-feira, 18, a Conferência Regional de Políticas Públicas para as Mulheres, coordenado pela Secretaria de Estado da Mulher (SecMulher), em parceria com a Secretaria Municipal da Mulher de Araguaína, abrangendo municípios da região norte do Tocantins. O encontro reuniu lideranças políticas, conselhos, movimentos sociais e representantes da sociedade civil para debater estratégias de fortalecimento das políticas públicas para as mulheres da região norte do estado.

As conferências regionais são espaços estratégicos de escuta qualificada e construção coletiva. Por meio do diálogo interinstitucional e intersetorial, o evento promove a articulação entre trabalhadoras, gestoras, conselheiras e lideranças sociais, buscando soluções para as demandas reais das mulheres em seus territórios.

A secretária municipal da Mulher de Araguaína, Angela Maria Silva, destacou a importância do momento para o fortalecimento das ações no município. “Essa Conferência é uma oportunidade valiosa para ampliarmos o diálogo com as mulheres do nosso território. Aqui em Araguaína, temos buscado constantemente fortalecer as políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade de gênero e da autonomia feminina. Escutar as demandas das mulheres e construir soluções com elas é o nosso compromisso”, afirmou.

Durante o painel temático Mais Democracia, Mais Igualdade, Mais Conquistas para Todas, a palestrante convidada para o painel, a juíza titular do Tribunal Regional Eleitoral e representante da Assembleia Legislativa do Tocantins, Delícia Feitosa Ferreira Sudbrack, reforçou o papel das instituições na garantia de direitos e no enfrentamento das desigualdades. “Falar sobre este tema é reafirmar o nosso papel enquanto sociedade: garantir que nenhuma mulher seja deixada para trás. Precisamos de políticas públicas efetivas, que reconheçam a diversidade e enfrentem as múltiplas violências que atingem as mulheres brasileiras, especialmente as mais vulnerabilizadas”, pontuou.

Além dos debates, a programação contou com momentos culturais e de valorização feminina. A jovem karateca Maryana Lira Frederico, de apenas 13 anos e dona de mais de 50 medalhas em competições nacionais e internacionais, fez uma apresentação de defesa pessoal. Também encantou o público a participação de Geysa Rodrigues, Miss Tocantins Teen Internacional 2024, que declamou a Lei Maria da Penha em cordel, de autoria de Tião Simpatia.

No período da tarde, a Conferência seguiu com a divisão das participantes em grupos de trabalho para a discussão dos eixos estruturantes: Violência contra a Mulher; Saúde da Mulher; Empoderamento Econômico e Autonomia; Direitos das Mulheres e Igualdade de Gênero; Saúde Mental; e Direito ao Território e Sustentabilidade. Após os debates, cada grupo realizou a leitura das propostas construídas coletivamente. Encerrando a programação, foram eleitas as delegadas que irão representar a região na etapa estadual e nacional da conferência.

Além das secretárias municipais da Mulher e representantes da sociedade civil, estiveram presentes: a assistente social, Poliana Lopes, representando a secretária de Estado da Mulher, Berenice Barbosa; o secretário de governo, Geraldo Silva, representando o prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues; a secretária municipal da Mulher, Angela Maria Silva; a secretária executiva do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim), Juliane Ester Rodrigues de Sousa; a presidente do Conselho Municipal de Direito para Mulheres, Rosemary Sobrinho; o promotor de justiça, Matheus Eurico; a vice-presidente da OAB, Patrícia Silva; a gerente de Educação Especial, Ana Paula Sousa; a secretária de Administração, Rejane Mourão; o vereador Wilson Carvalho; a juíza titular do Tribunal Regional Eleitoral, Delícia Feitosa Ferreira Sudbrack, que também representou a Assembleia Legislativa do Tocantins.

Abrangência da Conferência Regional de Políticas Públicas para as Mulheres, em Araguaina

Os municípios de Aguiarnópolis, Ananás, Angico, Araguatins, Augustinópolis, Axixá do Tocantins, Buriti do Tocantins, Cachoeirinha, Carrasco Bonito, Darcinópolis, Esperantina, Itaguatins, Luzinópolis, Marilândia do Tocantins, Nazaré, Palmeiras do Tocantins, Praia Norte, Riachinho, Sampaio, Santa Terezinha do Tocantins, São Bento do Tocantins, São Miguel do Tocantins, São Sebastião do Tocantins, Sítio Novo do Tocantins, Tocantinópolis; Aragominas; Araguaína; Araguanã; Babaçulândia; Barra do Ouro; Campos Lindos; Carmolândia; Filadélfia; Goiatins; Muricilândia; Nova Olinda; Piraquê; Santa Fé do Araguaia; Wanderlândia; e Xambioá, abrangem a conferência regional sediada em Araguaína. 

Próximas Conferências Regionais:

No dia 24 de junho, o evento ocorrerá em Divinópolis; no dia 25, em Palmas; no dia 27 de junho, em Porto Nacional; no dia 2 de julho, em Gurupi; no dia 4 de julho, em Dianópolis; e finaliza no dia 8 de julho, em Pedro Afonso.

5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres

A Conferência Regional faz parte das etapas preparatórias para a 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, promovida pelo Ministério das Mulheres e pelo Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres. Com o mesmo tema do painel, o processo nacional prevê escuta ativa, representatividade e integração de propostas que contemplem a diversidade das mulheres brasileiras.

A etapa nacional ocorrerá entre os dias 29 de setembro e 1º de outubro de 2025, em Brasília, e tem como objetivo fortalecer políticas públicas com perspectiva de interseccionalidade, garantindo mais democracia, igualdade e conquistas para todas.

Jordania Negreiros/Governo do Tocantins

Câmara Municipal de Araguanã aprova por unanimidade contas da gestão do prefeito Max Barbosa

Em sessão ordinária realizada na última terça-feira (18/06), a Câmara Municipal de Araguanã aprovou por unanimidade as contas da gestão do prefeito Max Barbosa, referentes aos exercícios de 2021 e 2022.

A decisão, que contou com o voto favorável de todos os vereadores, destacou o compromisso da Casa com o rigor fiscal e a aplicação dos recursos públicos em benefício da população.

O vereador Gabriel do Dito enfatizou a seriedade do trabalho legislativo: “Os vereadores estão comprometidos em desempenhar o papel para o qual a população nos elegeu. Estamos atentos à aplicação dos recursos e à garantia de que cada centavo seja revertido em benefício coletivo”.

Por: Geovane Oliveira

Governador Wanderlei Barbosa alinha com o Judiciário a elaboração do Plano Pena Justa do Tocantins

Fotos: Antônio Gonçalves/Governo do Tocantins

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, participou na manhã desta quarta-feira, 18, de reunião no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) para alinhar as estratégias que compõem a elaboração do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras (Plano Pena Justa). O encontro ocorreu após a etapa de audiências e consultas públicas, com a proposta de uma construção conjunta e interinstitucional, com participação ativa dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, que desempenham papel fundamental na consolidação de políticas públicas mais humanizadas e eficientes para o sistema penal, conforme orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Durante a reunião, o governador Wanderlei Barbosa destacou o compromisso do Poder Executivo com a construção do Plano Pena Justa no Tocantins, reforçando a importância de atender às diretrizes estabelecidas. “Vamos cumprir todos os critérios enquanto poder Executivo para que possamos estar de acordo com as definições estabelecidas pelo CNJ [Conselho Nacional de Justiça] e atender a determinação do Supremo Tribunal Federal. Participamos de uma outra reunião sobre a nossa responsabilidade no plano, quando ficamos sabendo que o poder executivo possui critérios que devem ser cumpridos e, portanto, vamos nos esforçar para tal. É uma pauta importante e necessária, pois tratam-se de investimentos para melhorias e precisamos ter o cuidado de oferecer ao sistema penal uma condição humana e atender as exigências que foram determinadas a nível nacional. É um projeto muito sensível e necessário, pois precisamos retornar o cidadão para a sociedade, então peço o empenho de todos os envolvidos”, ressaltou o Governador.

O chefe do Executivo reiterou, ainda, o compromisso do Governo do Tocantins com a execução de projetos voltados à melhoria das unidades prisionais. “Estamos com recursos garantidos para investir na construção de mais duas unidades penais e na reforma em outras já em funcionamento. Vamos dar andamento a essas ações para promover melhorias em todo o sistema penal do Estado”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa.

Plano Pena Justa

O Pena Justa é um plano de elaboração a nível nacional com o objetivo de enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras, construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a União com o apoio de diversos parceiros institucionais e a sociedade civil. Sua elaboração segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347) em outubro de 2023, indicando violações de direitos humanos nas prisões, condições precárias de infraestrutura, higiene, alimentação e saúde. Esse cenário configura um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI).

Diante disso, o STF concluiu que tais fatores comprometem a capacidade do sistema prisional brasileiro de garantir uma punição justa, o que afeta diretamente a reintegração à sociedade após o cumprimento da pena e aumenta as chances de reincidência criminal. Esses problemas impactam de forma direta a vida das pessoas privadas de liberdade e também a segurança pública. Portanto, a elaboração do Plano Pena Justa foi determinada a todos os estados brasileiros por referência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Hoje [quarta-feira, 18], o Comitê Estadual de Políticas Penais apresentou os papéis estratégicos para demonstrar quais são as colaborações de cada um na versão final do plano. O Tocantins é referência no Plano Pena Justa, é importante ressaltar que temos metas que já foram cumpridas na elaboração, finalizamos as audiências e consultas e estamos muito otimistas que vamos cumprir o prazo final, que é agosto. O comitê fará quatro reuniões para tratar cada uma de um eixo específico e, após a compilação de todas essas informações, nós estaremos apresentando o Plano Estadual para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, estabelecendo o que vai competir a cada um, sendo fundamental que haja o apoio de todos na concepção do Plano Estadual, que vai ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, baseado no Plano Nacional que já está estabelecido”, explicou o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/TO), juiz José Eustáquio de Melo.

Metas do Plano Pena Justa

“O Tocantins está à frente na execução do plano, já cumprimos muitas metas e temos outras em andamento. Esse encontro reforça ainda mais a integração da Secretaria de Cidadania e Justiça no projeto, e estamos muito satisfeitos em participar dessa construção conjunta com os Três Poderes. Queremos fortalecer o sistema com uma política que reconheça que a pessoa privada de liberdade é um ser humano, e que o Estado é responsável por ela. Temos o apoio do governador Wanderlei Barbosa nesse compromisso”, finalizou o secretário da Cidadania e Justiça do Tocantins (Seciju), Reginaldo de Menezes Brito.

Com mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, o Plano Pena Justa propõe a construção de um sistema prisional que, ao assegurar os direitos humanos e fundamentais de cada cidadão, contribua efetivamente para a segurança da população. Além das metas nacionais, cada unidade da federação apresentará um projeto próprio, que deve ser validado pelo STF. O CNJ ficará responsável por apresentar relatórios semestrais ao STF sobre o andamento do plano.

“O Pena Justa está inserido no âmbito do Programa Fazendo Justiça, que oferece o suporte técnico necessário para a elaboração do plano a partir da perspectiva dos estados. Temos assistentes técnicos atuando no Tocantins e em outras unidades da federação. O trabalho que temos pela frente é grande, e o mais importante é unir forças com os Poderes para avançarmos em todas as etapas. Nosso objetivo é concluir o plano até o dia 31 de julho, para que possamos enviá-lo ao CNJ até 10 de agosto”, pontuou o Assistente Técnico Estadual do Programa Fazendo Justiça do CNJ, Onair Zorzal Correia Junior.

A iniciativa integra quatro eixos: Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional; Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional; Processos de Saída da Prisão e da Reintegração Social; e Políticas para Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional. Após a conclusão, deve ser encaminhada até agosto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), compondo a iniciativa nacional coordenada pelo CNJ, em parceria com os entes federativos, para promover melhorias na execução penal em todo o país.

A presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Maysa Vendramini Rosal, enfatizou a importância da articulação entre os Poderes na construção conjunta do projeto. “O Judiciário está comprometido com esse projeto, que é de âmbito nacional. O objetivo é alinharmos tanto o Executivo quanto o Judiciário para cumprir a decisão imposta pelo STF, seguindo as diretrizes do CNJ. Já realizamos audiências públicas nas maiores cidades e agora vamos avançar. Por isso, é fundamental alinhar os Poderes e delimitar claramente as responsabilidades. É um desafio, mas vamos construir o plano em conjunto, com muito comprometimento”, afirmou a presidente do TJTO.

Rafael de Oliveira/Governo do Tocantins

Trecho da Rodovia TO-239 deve receber nome de Masolene Rocha como forma de homenagem, propõe Léo

O deputado estadual Léo Barbosa (Republicanos) solicitou ao Governo do Tocantins que o trecho da Rodovia TO-239, que liga os municípios de Itapiratins e Itacajá, receba o nome de Rodovia Masolene Rocha, em homenagem ao ex-deputado estadual e ex-prefeito de Itacajá.

Figura de destaque na história política do Tocantins, Masolene teve uma trajetória marcada pela seriedade e pelo comprometimento com o serviço público. Ele exerceu dois mandatos como prefeito de Itacajá e também atuou como deputado estadual durante a 2ª Legislatura da Assembleia Legislativa (1991–1994).

Para Léo Barbosa, a iniciativa representa não apenas um reconhecimento à contribuição política de Masolene, mas também valoriza a memória de uma liderança que influenciou diretamente o desenvolvimento da região centro-norte do Estado.  “Dar o nome de Masolene Rocha a essa rodovia é uma forma de eternizar o legado de quem dedicou sua vida ao progresso do Tocantins”, destacou o deputado.

A solicitação também atende a um pedido encaminhado ao parlamentar pela prefeita de Itacajá, Maria Aparecida. “Esta solicitação tem como objetivo homenagear uma pessoa de notável contribuição social e comunitária para a nossa região, cuja memória é amplamente reconhecida e respeitada por toda a população local. A nomeação deste importante trecho da rodovia em sua homenagem representará um justo reconhecimento ao seu legado, além de fortalecer os laços de identidade e pertencimento entre os moradores”, ressaltou a gestora.

O trecho em questão integra uma obra viária estratégica, que fortalece a infraestrutura regional, promove a mobilidade entre comunidades e impulsiona o crescimento econômico local.

Por Ascom Léo Barbosa

Governador Wanderlei Barbosa reforça compromisso com a primeira infância durante lançamento do projeto “TCE de Olho no Futuro”

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, participou, na tarde desta terça-feira, 17, no auditório do Colégio Militar – Unidade II, em Palmas, do lançamento do projeto TCE de Olho no Futuro – Aliança pela Primeira Infância. A iniciativa, que será executada em cinco fases, tem como objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos nos 139 municípios tocantinenses, por meio da articulação institucional e da integração de esforços entre os poderes.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa destacou a importância do papel orientador do Tribunal de Contas no projeto. “Hoje em dia, vemos que o Tribunal de Contas é um órgão que orienta e toma decisões sempre baseadas na lei. Mas, antes de interpretar a lei, o Tribunal orienta muito, justamente para que as pessoas e os gestores não cometam erros. Essa é uma política que é uma obrigação nossa, dos municípios e do Estado. É obrigação dos municípios cuidar das pessoas e oferecer escola para as séries iniciais; e é obrigação do Estado garantir hospital materno, hospital infantil e cuidar das nossas crianças, com políticas direcionadas a essa faixa etária”, destacou o chefe do Executivo.

O governador Wanderlei Barbosa também enfatizou o empenho do Governo do Tocantins, em parceria com os municípios, para avançar na qualidade da educação básica. “Temos a obrigação e o dever de prestar o melhor serviço possível. Um dos indicadores que mais nos alegra é o da alfabetização na idade certa. Em 2021, quando assumi o governo, apenas 14% das nossas crianças estavam alfabetizadas no tempo certo. Atualmente, isso mudou graças ao trabalho da nossa gestão e, também, dos municípios, que são responsáveis pelas séries iniciais”, acrescentou.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Alberto Sevilha, ressaltou que a iniciativa representa um compromisso coletivo em defesa da infância. “A presença de cada um de vocês demonstra um compromisso coletivo com a construção de um futuro melhor para as nossas crianças. Esta é uma etapa decisiva na formação humana. É dever do Estado, da família e da sociedade assegurar, com absoluta prioridade, a garantia dos direitos básicos da criança. E é em nome desse compromisso que, hoje, 17 de junho de 2025, estamos aqui para celebrar uma história que deve ser construída todos os dias”, enfatizou.

Durante o evento, também houve o lançamento da edição 2025 do Selo Unicef, com a presença da coordenadora da Região Norte do Unicef, Mariana Rocha.

Sobre o projeto

A ação busca melhorar os indicadores sociais e garantir um futuro digno para as novas gerações. A programação inclui eventos regionais, capacitações, prestação direta de serviços à população e, ao final, a entrega do selo Município Amigo da Família às gestões municipais que se destacarem.

De acordo com o TCE/TO, a primeira fase do projeto começa com o lançamento oficial em Palmas. Depois, até outubro, será levado a cidades-polo de Guaraí, Dianópolis, Gurupi, Miracema, Araguatins e Araguaína. Em cada cidade-polo, os municípios do entorno também participarão e, posteriormente, irão replicar as ações no Dia D da Primeira Infância, marcado para 22 de novembro, simultaneamente nos demais 133 municípios do Tocantins.

São parceiros da iniciativa, o Governo do Tocantins – por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), da Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO), e da Polícia Militar (PM) -; o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO); o Ministério Público do Tocantins (MPTO); a Defensoria Pública do Estado (DPE); a Associação Tocantinense de Municípios (ATM); e a Federação das Indústrias do Tocantins (Fieto).

Débora Gomes/Governo do Tocantins

Governador Wanderlei Barbosa decreta ponto facultativo nos dias 19 e 20 de junho em razão de Corpus Christi

Antônio Gonçalves/Governo do Tocantins

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, decreta ponto facultativo para a próxima quinta-feira, 19, e sexta-feira, 20 de junho, em celebração ao dia de Corpus Christi. A medida será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 17.

Os órgãos do Poder Executivo estadual voltam a funcionar normalmente na segunda-feira, 23. O ponto facultativo não se aplica aos serviços essenciais, como saúde, segurança pública, fiscalização tributária e demais atividades que não podem ser interrompidas. Cabe aos respectivos dirigentes adotar as providências necessárias para garantir a continuidade desses serviços.

Corpus Christi

O ponto facultativo se deve à tradição religiosa de Corpus Christi, este ano celebrado no dia 19 de junho, normalmente correspondendo a 60 dias após a Páscoa. A data de Corpus Christi só é considerada ponto facultativo quando previsto legalmente no âmbito estadual ou municipal, pois não há uma lei federal que considere a data feriado nacional.

Governo do Tocantins

Polícia Federal cumpre mandados contra grupo suspeito de fraudar licitações públicas no Tocantins

Polícia Federal cumpre mandados de busca e apreensão em Ananás (TO) — Foto: Divulgação/PFTO

A Polícia Federal (PF) cumpriu, na manhã desta terça-feira (17), três mandados de busca e apreensão contra um grupo criminoso suspeito de fraudar licitações da administração pública no estado do Tocantins. A ação, autorizada pela 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Araguaína, foi realizada no município de Ananás, na região norte do estado.

De acordo com a PF, os investigados são acusados de envolvimento em crimes como lavagem de dinheiro, corrupção passiva e peculato (desvio de recursos públicos). As fraudes estariam ligadas a processos licitatórios para a construção de obras, mas a polícia não divulgou quais municípios ou contratos específicos estão sob investigação.

Os nomes dos alvos da operação não foram revelados, seguindo o sigilo processual. Ainda não há informações sobre valores desviados ou se houve prisões durante as buscas. A PF destacou que as investigações seguem em andamento e que novos desdobramentos podem ocorrer nos próximos dias.

Esta é mais uma operação no combate à corrupção em licitações públicas no Norte do país, região que tem sido alvo frequente de operações contra fraudes e desvios de verbas. Autoridades reforçam que as medidas visam coibir irregularidades e garantir o uso correto do dinheiro público.

Com informações da Polícia Federal

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