O primeiro dia útil após o Natal é tradicionalmente conhecido como o “dia das trocas”, mas nem sempre os consumidores sabem quais são, de fato, os seus direitos. O Procon Estadual do Rio de Janeiro esclarece o que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre a troca de presentes e destaca que as regras variam conforme o tipo de compra realizada.

Nas compras feitas em lojas físicas, o CDC não obriga o estabelecimento a trocar produtos por motivo de gosto pessoal, tamanho, cor ou modelo. Nesses casos, a troca é considerada uma prerrogativa da loja. Muitas empresas permitem a troca como estratégia de fidelização, mas podem estabelecer regras próprias, como prazo, apresentação da nota fiscal e manutenção da etiqueta no produto. Essas condições devem ser informadas de forma clara e ostensiva ao consumidor no momento da compra.

Já nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou por telefone, o consumidor tem garantido o direito de arrependimento. O CDC assegura o prazo de até sete dias, contados a partir da data da compra ou do recebimento do produto, para desistir da aquisição, independentemente do motivo. Nessa situação, o fornecedor é responsável por arcar com os custos do frete da devolução.

Quando o presente apresenta defeito, as regras são as mesmas tanto para lojas físicas quanto para compras online. O consumidor pode reclamar do vício em até 90 dias no caso de produtos duráveis, como eletrodomésticos, roupas e celulares, e em até 30 dias para produtos não duráveis, como alimentos. Após a reclamação, o fornecedor tem o prazo de até 30 dias para solucionar o problema.

Caso o defeito não seja resolvido dentro desse prazo, o consumidor pode escolher entre a troca do produto por outro equivalente, a devolução do valor pago, com correção monetária, ou o abatimento proporcional do preço. Para produtos considerados essenciais, como geladeiras, o Procon destaca que não é necessário aguardar os 30 dias para conserto, sendo possível optar imediatamente por uma das alternativas previstas em lei.

O órgão também orienta que, em qualquer situação de troca ou reparo, os custos de envio ou postagem do produto devem ser assumidos pelo fornecedor. Para garantir seus direitos, o consumidor deve sempre guardar a nota fiscal, recibos, termos de garantia e manter a etiqueta do produto intacta.

O Procon reforça ainda que produtos importados comprados em lojas ou sites brasileiros seguem as mesmas regras dos produtos nacionais, devendo apresentar todas as informações obrigatórias em língua portuguesa.

O salário mínimo será de R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro de 2026. O valor teve um aumento de 6,8%, um pouco mais de R$ 100, e foi estipulado por meio de publicação, nesta quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo governo federal. O mínimo anterior era de R$ 1.518.

Pelas regras, o valor do salário mínimo deve ser atualizado anualmente pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses até novembro, mais o crescimento da economia brasileira de dois anos antes, ou seja, do ano de 2024, sujeito ao limite máximo de 2,5% ao ano, por conta do teto de gastos.

Os dois componentes, juntos, garantem um aumento real do piso, diferente da política dos governos anteriores para o salário  mínimo, de Michel Temer e Jair Bolsonaro, quando o reajuste era feito somente pela inflação.

“Esse modelo teve efeitos adversos sobre o poder de compra em contexto de inflação relativamente elevada”, disse o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos (Dieese), em nota técnica sobre o novo mínimo.

“Enquanto os preços avançavam continuamente, a recomposição salarial ocorria apenas uma vez, no reajuste anual, fazendo com que o salário mínimo real se deteriorasse”. O órgão acrescentou que, somente a reposição da inflação, entre 2020 e 2022, não foi suficiente para diluir o impacto dos preços dos alimentos, que subiram acima da média, pesando de forma desproporcional no rendimento das famílias pobres.

O salário mínimo é a menor remuneração que um trabalhador formalizado pode receber no país e deve ser suficiente para atender a necessidades vitais básicas próprias e de sua família, como moradia, alimentação, saúde, lazer, higiene e transporte, de acordo com a Constituição Federal.

Com essa intenção, de acordo com o Dieese, a mínimo mensal de uma família de quatro pessoas no Brasil deveria ser de R$ 7.067,18, em novembro de 2025, o equivalente a 4,3 vezes o novo piso do mínimo nacional em janeiro de 2026.

De acordo com o departamento, cerca de 62 milhões de brasileiros recebem o mínimo. Com o reajuste para R$ 1,621, o incremento na economia será de R$ 81,7 bilhões.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (23), decreto que reconhece a cultura gospel como manifestação cultural nacional. A falta desse ato, segundo ele, dificultava a sua inclusão no planejamento das políticas públicas e na preservação de suas manifestações.Em cerimônia no Palácio do Planalto, Lula afirmou que o reconhecimento é um passo importante “de acolhimento e respeito à comunidade e ao povo evangélico do Brasil” e para o apoio aos artistas, agentes culturais e espaços comunitários envolvidos na cena cultural gospel.

“Com esse decreto o Estado brasileiro confirma que a fé também se expressa como cultura, como identidade, como história viva do nosso povo. Abre portas para valorização, promoção e proteção não só da música, mas de todas as manifestações da cultura gospel no âmbito das nossas políticas públicas”, disse.

Lula diz que decreto é medida de acolhimento e respeito à comunidade e ao povo evangélico – Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente lembrou que, em 2024, sancionou a lei que criou o Dia Nacional da Música Gospel, em 9 de junho. Outros atos nesse sentido, segundo Lula, foram a criação da Marcha para Jesus como manifestação de fé e cultura popular, em 2009, e a assinatura de lei da liberdade religiosa, em 2003.

“A Constituição garante que o Estado é laico, mas isso não significa um Estado indiferente à fé do seu povo. Significa um Estado que respeita todas as crenças, que não discrimina, que não hierarquiza e que entende a espiritualidade como parte da experiência humana e da formação cultural do nosso Brasil”, disse o presidente.

Lula contou que o reconhecimento da cultura gospel como manifestação cultural veio de um pedido da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). “A tua reivindicação está sendo atendida porque é fazer justiça ao povo evangélico e a música gospel”, disse o presidente à senadora, presente na cerimônia.

Cerimônia de assinatura do decreto que dispõe sobre o reconhecimento, a valorização e a promoção da cultura gospel como manifestação cultural nacional – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Aceno

O decreto assinado por Lula estabelece que a cultura gospel será compreendida como o conjunto de expressões artísticas, culturais e sociais que se vinculam à manifestação da fé no Brasil, tendo em vista a valorização, promoção e proteção da cultura gospel no âmbito das politicas públicas de cultura. Com isso, poderão ser promovidas a formação de profissionais, de agentes culturais e gestores e a articulação federativa para a inclusão da cultura gospel nas políticas locais e no sistema nacional de cultura.

O pastor da Nossa Igreja Brasileira, Marco Davi de Oliveira, destacou que a cultura gospel é diversa e representa cerca de 30% da população brasileira. Para ele, o decreto assinado hoje é mais um aceno do governo ao povo evangélico.

“Este aceno nos dá a certeza de que ele ratifica a democracia neste país, que há de continuar democrata, porque essa, sim, é a vontade de Deus. E nós olhamos a cultura e vemos a cultura gospel sendo respeitada e sendo valorizada através desse decreto”, disse o pastor.

Para a ministra da Cultura, Margareth Menezes, o decreto fortalece os direitos culturais de todos os brasileiros. Segundo ela, a cultura gospel é uma das expressões da diversidade cultural, traduzida, entre outros, em música, literatura, em teatro, artesanato, em economia criativa e em formas do convívio comunitário.

Margareth Menezes defende que o decreto fortalece os direitos culturais de todos os brasileiros- Marcelo Camargo/Agência Brasil

“[O reconhecimento] significa afirmar que seus repertórios, seus saberes, suas linguagens, suas estéticas são partes construtivas da vida cultural brasileira e devem ser objeto de políticas de proteção, promoção e fomento em pé de igualdade com todas as outras tradições culturais do povo brasileiro”, defendeu a ministra.

“Estamos aproximando o cotidiano das comunidades de fé e a institucionalidade cultural, garantindo que conselhos, conferências e planos de cultura considerem, escutem e integrem essa presença viva e capilarizada nos nossos territórios”, acrescentou Margareth, ao citar outras ações já em desenvolvimento, de apoio à cultura gospel.

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A defesa de Jair Bolsonaro pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o ex-presidente seja internado nesta quarta-feira (24) para realizar a cirurgia indicada por médicos particulares e peritos da Polícia Federal (PF).

Segundo os advogados, Bolsonaro deve ser operado na quinta-feira (25), no Hospital DF Star, em Brasília.

A manifestação dos advogados foi solicitada pelo próprio ministro, que já autorizou Bolsonaro a deixar a prisão para fazer o procedimento, mas pediu que a defesa indicasse a data da cirurgia.

Os advogados informaram que o ex-presidente precisa ser internado amanhã para realizar os exames pré-operatórios.

“Requer-se que o peticionário seja conduzido e internado no Hospital DF Star, na data de amanhã, quarta-feira, dia 24 de dezembro, a fim de que possa ser submetido aos exames necessários e preparatórios ao procedimento cirúrgico”, disse a defesa.

Bolsonaro passará por uma cirurgia para tratar uma hérnia inguinal e quadro de soluço persistente. Segundo os advogados, a internação deve durar de cinco a sete dias.

Um laudo oficial elaborado por peritos da PF também indicou a necessidade de realização da cirurgia.

Bolsonaro está preso em uma sala da Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão pela condenação pela trama golpista.