ARAGUAÍNA (TO) | Quarta-feira, 15 de abril de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins identificou uma divergência de R$ 20 milhões nas contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Araguaína, conforme o Despacho nº 245/2026, que trata de uma investigação em andamento sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados à educação.
A decisão se baseia em análises preliminares que apontam diferenças expressivas entre os valores declarados pela prefeitura aos órgãos de controle e os saldos efetivamente encontrados em extratos bancários da Secretaria Municipal de Educação.
Investigação teve origem em inconsistências
O caso teve início com a abertura do Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) nº 981/2026, após técnicos do tribunal detectarem inconsistências consideradas graves na movimentação dos recursos do FUNDEB.
De acordo com o TCE-TO, a divergência de R$ 20 milhões levanta suspeitas sobre a gestão dos recursos vinculados à educação básica, que possuem destinação específica, incluindo pagamento de professores e manutenção da rede pública de ensino.
Uso de “prova emprestada” é autorizado
Na decisão, o conselheiro relator autorizou o uso da chamada “prova emprestada”, permitindo a utilização de documentos e evidências produzidos em outro procedimento semelhante, o PAP nº 983/2026.
A medida segue entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que admite o compartilhamento de provas entre processos, desde que sejam garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Segundo o tribunal, o uso desse instrumento busca dar maior celeridade à investigação, evitando a repetição de diligências já realizadas e fortalecendo a consistência das análises.
Fiscalização rigorosa e novos encaminhamentos
A apuração está sob responsabilidade da 1ª Relatoria do TCE-TO, que fiscaliza as contas de Araguaína no período de 2021 a 2024, com apoio técnico da 1ª Diretoria de Controle Externo.
Com o despacho, foi determinada a realização de uma nova análise detalhada dos documentos financeiros, incluindo a consolidação das provas já produzidas. A unidade técnica deverá emitir um relatório conclusivo que servirá de base para as próximas decisões.
Entre os possíveis desdobramentos estão a aplicação de sanções aos gestores responsáveis, a determinação de devolução de recursos aos cofres públicos ou o aprofundamento das investigações.
Caso segue em apuração
Apesar da confirmação da divergência milionária, o tribunal ressalta que o processo ainda está em fase de instrução e que não há, até o momento, decisão final sobre responsabilidade ou eventual dano ao erário.
O caso reforça a importância dos mecanismos de controle externo na fiscalização do uso de recursos públicos, especialmente em áreas sensíveis como a educação, que dependem diretamente da correta aplicação dos recursos do FUNDEB.
Por: Geovane Oliveira, com informações do TCE-TO
