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Sexta Relatoria recomenda aos municípios não contratarem bandas para eventos

Notificação recomenda que eventos que fazem parte do calendário cultural sejam devidamente justificados.

O conselheiro Alberto Sevilha, titular da Sexta Relatoria do TCE/TO, por meio do Despacho 539/2022, alerta aos gestores para não realizarem procedimentos de contratação de bandas para eventos comemorativos ou festejos em geral.

De acordo com o documento, os administradores públicos que entenderem que os eventos são de interesse coletivo, terão que enviar ao Tribunal informações que comprovem o custo/benefício dos gastos e a viabilidade econômica/financeira com a realização do evento, bem como, comprovem os investimentos realizados em serviços essenciais no seu município.

No despacho, a Relatoria informa que a iniciativa foi adotada devido os municípios tocantinenses, em sua maioria, terem como fonte de receita apenas o Fundo de Participação Municipal – FPM. Que a grande maioria dos municípios não têm alcançado os índices mínimos de investimentos obrigatórios, deixando a população desassistida de serviços básicos essenciais. Que os municípios precisam cumprir os índices constitucionais da Saúde, da Educação, despesas com pessoal e despesas administrativas, notadamente deficitários na maioria das contas públicas julgadas pelo TCE.

A recomendação leva em consideração ainda, a manifestação do STF quanto a possibilidade de controle do ato discricionário por meio do Ag no RE 505.439/MA, rel. Min. Eros Grau, j. 12.08.2008, onde, nesse mesmo sentido manifestou no STJ na Suspensão de Liminar e de Sentença nº3099 – MA (2022/0114603-0), rel. Min. Humberto Martins, vejamos

“…que a demanda diz respeito à incompatibilidade de realização de evento festivo…” “…com recursos públicos, apesar de serviços públicos básicos e essenciais não serem ofertados de forma eficiente, produzindo prejuízos incalculáveis ao erário…”.

Os municípios atendidos pela Sexta Relatoria do TCE/TO são: Abreulândia; Araguacema; Bom Jesus do Tocantins; Caseara; Centenário; Colméia; Divinópolis do Tocantins; Dois Irmãos do Tocantins; Goianorte; Guaraí; Itacajá; Itapiratins; Lizarda; Marianópolis do Tocantins; Miranorte; Novo Acordo; Pedro Afonso; Recursolândia; Rio dos Bois; Rio Sono; Santa Maria do Tocantins; São Félix do Tocantins; Tabocão; Tocantínia; Tupirama e Tupiratins.

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Governo do Tocantins injeta mais de R$ 221 milhões na economia com o pagamento dos servidores nesta sexta, 27

Pagamento ao funcionalismo público estadual inclui datas-bases de 2020, 2021 e 2022.

O Governo do Tocantins paga nesta sexta-feira, 27, os salários dos servidores públicos com os valores das datas-bases de 2020, 2021 e 2022. Ao todo, R$ 221.618.737,79 serão injetados na economia tocantinense, referente à folha de pagamento do mês de maio e o pagamento de direitos dos servidores.

O governador Wanderlei Barbosa destaca o trabalho da gestão para manter a adimplência com o  funcionalismo público sem perder de vista o rigor fiscal da administração e a capacidade de investimento em políticas públicas para o desenvolvimento do Tocantins. “Estamos fazendo tudo isso com menos de 40% de comprometimento da receita corrente líquida com despesa de pessoal, um índice muito abaixo do limite prudencial recomendado pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, comemora.

O Governador também enfatiza que o pagamento dos salários de forma integral, incluindo o pagamento dos direitos dos servidores de forma planejada, ou seja, sem que haja comprometimento do equilíbrio fiscal do Estado, causa impacto positivo na economia. “O pagamento dos nossos servidores aquece o comércio local, gera desenvolvimento, mantém empregos e essa saúde financeira dos comerciantes também beneficia o Estado por meio dos impostos que serão revertidos em políticas públicas em benefício da população”, finaliza.

Arlete Carvalho/Governo do Tocantins

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Governo do Tocantins assina Ordem de Serviço de R$ 46,9 milhões para restauração da Transcolinas

TO-335 interliga Colinas a Palmeirante, além de outras cidades da região à BR-153.

Gonçalves/Governo do Tocantins

O Governo do Tocantins, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), assinou neste sábado, 21, a Ordem de Serviço para restruturação da TO-335, conhecida como Transcolinas, localizada no município de Colinas do Tocantins. Serão mais de 70 km de recapeamento asfáltico que mudarão a realidade da rodovia estadual.

Durante a cerimônia de assinatura, o governador Wanderlei Barbosa destacou que a restauração vai garantir um melhor fluxo na TO-335 facilitando o trânsito de moradores e produtores rurais. “A TO-335 é uma prioridade. No período da colheita, o fluxo fica muito intenso e, para escoamento da produção agropecuária, essa via é muito importante. Assim, essa obra vai facilitar o tráfego dos veículos de passeio e de carga”, ressaltou o Governador.

A Ordem de Serviço é orçada em R$ 46,9 milhões e a rodovia passará por reciclagem e incorporação do asfalto velho para compor a nova base para reconstrução de uma nova capa asfáltica, bem como novos dispositivos de drenagem superficial para escoamento da água das chuvas pista.

O trecho da TO-335, que receberá as obras, interliga Colinas e o entroncamento com a TO-010, em Palmeirante. Além disso, a via vai em direção ao Terminal da VLI e dá acesso à BR-153.

O presidente da Ageto, Márcio Pinheiro, ressaltou que a Ordem de Serviço atende uma via de grande importância para a região. “Essa é a primeira Ordem de Serviço para restaurar vias e o Governo do Tocantins decidiu começar por Colinas. Estamos lutando para dar trafegabilidade para os condutores que passam pelo nosso Estado, utilizando recursos públicos para benefício de toda a população do Tocantins. Queremos que quem trafegue por nossas estradas sinta orgulho das vias tocantinenses”, afirmou Márcio Pinheiro.

O prefeito de Colinas, doutor Kasarin, comemorou a assinatura da Ordem de Serviço e ressaltou que a recuperação da TO-33, vai valorizar e tranquilizar centenas de transportadoras e caminhoneiros que usam a rodovia para descarregar sua produção, proveniente de estados como Pará e Mato Grosso e que passam por Colinas, gerando mais emprego e renda para a cidade.

Participaram também da assinatura da Ordem de Serviço, em Colinas do Tocantins, prefeitos de cidades da região; gestores estaduais, empresários, deputados estaduais, federais e membros da comunidade.

por Guilherme Lima/Governo do Tocantins
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