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Senado aprova guarda compartilhada obrigatória de filhos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o PLC 117/2013 que determina a guarda compartilhada para a custódia dos filhos de pais divorciados ainda que haja desacordo entre os ex-cônjuges.
Para as duas dezenas de pais e mães divorciados que acompanharam a aprovação no Plenário do Senado, o projeto enviado pela Câmara dos Deputados está sendo visto como um importante sinal de paz em um horizonte tradicionalmente tomado por graves conflitos. A partir da sanção do PLC 117/2013, eles acreditam que um universo de 20 milhões de crianças e adolescentes terá a chance de obter o melhor que puderem de cada um de seus genitores.
— A nova lei vai acabar com as disputas prolongadas e permitir a mães e pais contribuírem para a formação de seus filhos. Temos a convicção de que essas crianças e adolescentes serão pessoas mais felizes — disse o presidente da Associação de Pais e Mães Separados (Apase), Analdino Rodrigues Paulino Neto, ao final da votação.
Ele chegou a afirmar que o projeto poderá ter como consequência a substituição da pensão alimentícia por um mecanismo bem mais avançado: a divisão das despesas dos filhos por meio de uma planilha de gastos a ser bancada pelos pais de maneira proporcional à renda.
— A planilha vai conter todas as despesas, incluindo escola, plano de saúde, alimentação. Dividindo um item para um e um item para outro, cada um vai contribuir na proporção do seu rendimento — explicou Paulino, que sugeriu à presidente da República, Dilma Rousseff, a sanção do projeto ainda antes de 25 de dezembro, como “um presente de natal”.
Divisão equilibrada
O PLC117/2013, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, determina ao juiz o estabelecimento da guarda compartilhada para a custódia dos filhos de pais e mães divorciados ainda que haja desacordo entre os ex-cônjuges. Atualmente, os juízes ainda têm respaldo legal para reservar a guarda a um dos pais. Ocorre que muitas vezes o responsável pela criança acaba alienando o ex-companheiro ou a ex-companheira da convivência com os filhos, gerando desgaste para a família e prejuízos emocionais, psíquicos e intelectuais para crianças e adolescentes.
O texto determina a divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com a mãe e o pai e possibilita a supervisão compartilhada dos interesses do filho. Ambos poderão participar, por exemplo, do ato que autoriza a viagem dos filhos para o exterior ou para a mudança permanente de município. Em caso de necessidade de medida cautelar que envolva guarda dos filhos, o texto dá preferência à oitiva das partes perante o juiz. E é rigoroso com estabelecimentos, como escolas, que se negarem a dar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos: serão multados.
Depois de ser analisada nas Comissões de Direitos Humanos (CDH), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS), a proposta foi aprovada em regime de urgência como veio da Câmara dos Deputados, apenas com emenda de redação que substitui a expressão “tempo de custódia física” por “tempo de convivência”.
Para o autor da proposição, a redação atual do Código Civil vem induzindo os magistrados a decretar a guarda compartilhada apenas nos casos em que os pais mantenham boa relação após o fim do casamento. Com a mudança, a não ser que um dos pais expresse o desejo de não obter a guarda ou que a justiça não considere um dos dois genitores aptos para exercer o poder familiar, a guarda compartilhada será obrigatória.
Menino Bernardo
O relator da matéria na CAS, senador Jayme Campos (DEM-MT), ressaltou que o acordo para a votação do projeto foi motivado pelas crianças, maiores afetadas nos processos de divórcio, sendo frequentemente vítimas de violência e até de morte. Ele citou os casos dos assassinatos do menino Bernardo no Rio Grande do Sul e de Isabella Nardoni em São Paulo, nos quais o pai e a madrasta são os principais suspeitos.
O senador Paulo Paim (PT-RS) informou que recebeu um pedido da avó do menino Bernardo, e dos advogados dela, que estudaram o projeto, para que a proposta fosse aprovada sem alterações.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, acrescentou que a aprovação do projeto é uma responsabilidade e um compromisso da Casa com a sociedade brasileira.
— O maior mérito é o de fortalecer o instituto da guarda compartilhada que melhor atende aos interesses dos filhos. Será uma lei que possui o condão de não permitir que crianças e adolescentes tornem-se meios de luta no conflito entre os pais — afirmou.
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Investindo R$ 44 milhões, Governo do Tocantins autoriza início das obras de recuperação asfáltica de 117 km da TO-374
Assinatura da ordem de serviço para execução dos serviços aconteceu nesta terça-feira, 21, em Lagoa da Confusão.

Mais 117 km de vias rodoviárias do Tocantins começam a receber serviços de conservação e manutenção. As obras no trecho da TO-374 fazem parte do Plano de Recuperação, Pavimentação e Conservação das Rodovias do Governo do Tocantins, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), que nesta terça-feira, 21, assinou ordem de serviço em Lagoa da Confusão. Na ocasião, também foi assinada a ordem de serviço para a construção do Centro Poliesportivo da cidade.
O trecho contemplado é do entroncamento da TO-080, em Marianópolis, ao entroncamento da TO-244, em Lagoa da Confusão. O valor investido é de R$ 44 milhões, do total de cerca de R$ 700 milhões, em ordens de serviços para 30 trechos viários de rodovias estaduais do Tocantins.
Sobre a nova ordem de serviço, que passa a ser a 20ª obra autorizada pelo Governo do Tocantins, o governador Wanderlei Barbosa destacou a importância das obras de recuperação de asfalto para o setor produtivo da região. “Essa obra ajudará na mobilidade das pessoas e no escoamento da produção agrícola. Essa região é importante por fortalecer nossa economia. Estamos lançando obras de recuperação de asfalto, são 30 trechos em todo o Estado, que estão com a malha deteriorada, além de trechos que estamos fazendo do zero”, afirmou.
O secretário Executivo de Infraestrutura, Vanderval França, considera o momento importante para o polo produtivo da região por estimular a geração de emprego e renda para a comunidade. “Essa obra, com tantas que foram lançadas, traz satisfação à comunidade que transita por essa rodovia, tanto para o transporte escolar, para as ambulâncias que carregam os pacientes, como também para os produtores rurais que precisam dessa rodovia para escoar a produção agrícola”, ressaltou.
Benefícios da recuperação
O prefeito de Lagoa da Confusão, dr Thiago Soares, destacou a relevância de sempre ter um objetivo em andamento e outro em projeção para melhorar a qualidade de vida da população. “A revitalização da TO-364, que liga Lagoa da Confusão a Marianópolis, passando por Pium, é de muita importância para a região, pois melhora o escoamento da produção agrícola com destino ao Pará. Estamos felizes porque é o lançamento de uma ordem de serviço de uma obra muito esperada. Toda a região fará bom uso dessa obra”, explicou.
O superintendente da Associação dos Produtores Rurais do Sudoeste do Tocantins, Wagno Milhomem, disse que a recuperação da rodovia é esperada, principalmente por produtores rurais que atuam com a agricultura irrigada. “A melhoria da estrada é prometida há décadas, é um anseio que vínhamos requerendo há muito tempo. Ver agora a obra na estrada da Barreira da Cruz e também a recuperação da TO-374 é um ânimo para o produtor trabalhar mais, aumentar a quantidade de hectares de área plantada e irrigada. Essa estrada corta um eixo com 40 mil hectares de lavoura irrigada e com as obras, com certeza, vai melhorar o aproveitamento desse potencial para a agricultura irrigada que temos nessa região”, detalhou.
Outras parcerias
Nesta terça-feira também foi assinada a ordem de serviço para a construção do Centro Poliesportivo de Lagoa da Confusão. Serão investidos R$ 2 milhões de recursos oriundos do Programa de Fortalecimento e Geração de Renda do Governo do Tocantins, que destina verbas para todos os 139 municípios.
“Tomamos a decisão de investir na área do esporte, que será de muita valia para Lagoa da Confusão que tem uma população bem jovem. O complexo vai ser construído com quadra de esporte com cobertura, campo de futebol gramado e duas quadras de areia também, além de vestiário e pista de caminhada”, afirmou o prefeito da cidade.
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PF investiga empresários suspeitos de superfaturar preço de leitos para Covid no Tocantins

Nesta quarta-feira, 22 de junho, a Polícia Federal realizou uma operação para apurar negócios que possam estar associados a atividades criminosas, fraudes de solicitação e lavagem de dinheiro no Tocantins. Investigações indicam que o grupo recebeu cerca de R$ 90 milhões do governo para gerenciar o atendimento a pacientes de Covid em hospitais estaduais superando o valor dos prêmios e serviços. Agentes públicos participaram da atividade criminosa.
Seis mandados de busca e prisão expedidos pela 4ª Vara Criminal Federal do Tocantins foram cumpridos pela Operação Ophiocordyceps em Brasília (DF), Belém (PA), Goiânia (GO) e São Paulo (SP). O objetivo é localizar todos os envolvidos, reunir mais evidências e recuperar os recursos.
“O suposto esquema incluiria manipulação de preços, cobrança a mais, pagamento de serviços que nunca foram prestados, pagamento em duplicidade e subcontratação com empresas de outros estados reconhecidos federalmente. “, informou à Polícia Federal.
As pessoas sob investigação podem ter uma explicação para os crimes de lavagem de dinheiro, fraude licitatória e organização criminosa. Além da perda de bens e valores necessários à reparação dos danos nos sistemas de infraestrutura, as penas combinadas podem chegar a 23 anos de prisão.
O nome “Ophiocordyceps” refere-se a um fungo parasita que controla o sistema nervoso de invertebrados e descreve como o sistema de defesa da Covid-19 no Tocantins era supostamente controlado por uma organização criminosa.