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Publicados decretos que reconhecem a nulidade de atos e suspendem efeitos financeiros de benefícios concedidos na gestão anterior

Reconhecendo a necessidade de uma política mais austera para recuperação da economia do Tocantins, o Governo do Estado publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 11, 15 decretos que reconhecem a nulidade de atos e suspendem efeitos financeiros de normas editadas na gestão anterior. As medidas do governador Marcelo Miranda atingem leis, decretos e portarias conjuntas de 2014, que concederam vantagens, criaram cargos, alteraram estrutura de carreiras e aumentaram remunerações, e que, no momento de suas publicações, não contavam com previsão orçamentária e disponibilidade financeira para custeio dessas despesas.

De acordo com a publicação, entre outros pontos, o Governo considera que o aumento das despesas decorrentes dessas leis não tiveram estudos pertinentes à origem dos recursos de custeio e quanto ao impacto orçamentário/financeiro a incidir no exercício de 2015. Além disso, em 2013, o Estado já havia alcançado o percentual de 51,69% da Receita Corrente Líquida com despesa permanente de pessoal, conforme o Relatório de Gestão Fiscal, publicado no Diário Oficial do Estado de 30 de janeiro de 2014, de maneira que, desde então, estava proibida por lei a concessão de vantagens e o aumento de gastos com folha de pagamento.

A partir de agora, a Comissão de Análise de Impacto de Pessoal, instituída pelo governador Marcelo Miranda, irá iniciar o diálogo com os órgãos representantes das diversas classes abrangidas pelos efeitos dos decretos, com objetivo de receber as demandas de cada categoria e estabelecer as interlocuções necessárias.

Fazem parte da Comissão os secretários da Administração, Fazenda, Planejamento, Casa Civil, Controladoria Geral e Procurador Geral do Estado.

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Destaque

Em Porto Nacional, Governo do Tocantins autoriza obra de recuperação da TO-050 no valor de R$ 21 milhões

Serão 55 km de via asfáltica que serão recuperadas pela Agência Tocantinense de Transportes e Obras por meio do Plano de Pavimentação, Recuperação e Conservação de Rodovias.

Com investimento de R$ 21 milhões, o Governo do Tocantins autorizou nesta segunda-feira, 20, o início das obras de conservação e manutenção da rodovia TO-050, no trecho de 55 km que liga Porto Nacional a Silvanópolis. As obras serão executadas pela Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), por meio do Plano de Pavimentação, Recuperação e Conservação de Rodovias.

Durante o ato de assinatura da Ordem de Serviço, que foi realizado em Porto Nacional, o governador Wanderlei Barbosa destacou a importância histórica, política, social e econômica da cidade para o desenvolvimento do Estado. “A via do jeito que está hoje causa prejuízo para a economia, para a produção agrícola, para o transporte na saúde e no transporte escolar, além de vários outros setores. Aqui estamos para iniciar a reconstrução da TO-050. Iremos recuperar o trecho mais complicado e colocar um novo asfalto. Os trechos que estão bons vamos manter e os mais críticos vamos refazer totalmente”, garantiu.

Esse trecho da TO-050 liga a região central do Tocantins com o sul e o sudeste do Estado, além de ser a via de acesso a outras rodovias que fazem parte das rotas para os estados de Goiás e Bahia, bem como o Distrito Federal. É também uma via bastante utilizada para o transporte de grãos.

O prefeito de Porto Nacional, Ronivon Maciel Gama, afirmou que a obra vai movimentar a economia da cidade e da região, e que a ação é um resultado conciso do bom trabalho do Governo do Tocantins. “Com muita humildade e conhecimento de causa ao percorrer as estradas estaduais, [o Governo] tem percebido as realidades e não nega os compromissos. Sou testemunha disso e, hoje, o Governo está aqui entregando os resultados. Agradecemos pelo seu gesto, pois essa estrada representa muito para a região”, afirmou.

Natural de Paraíso do Tocantins, o motorista Noé Barbosa dos Santos conhece bem as vias do Estado. Trabalhando nessa área há quase 15 anos, ele já dirigiu pela TO-050 e admite que a situação da via é crítica. “A rodovia não está boa, tem muita intensidade de trânsito de carreta e carro pequeno. O fluxo é bem intenso”, detalhou. Por conhecer bem a região, Noé dos Santos está entusiasmado com a reforma, principalmente pela celeridade e pela segurança que uma via estruturada proporciona. “O trecho que faríamos em um tempo maior, reduziremos. Não vamos perder tempo e vamos economizar combustível. Essa obra só trará benefícios”, complementou.

Vistorias em obras

A agenda em Porto Nacional incluiu a vistoria nas obras do Hospital Regional da cidade, que passa por reforma para atender a comunidade em outras demandas de saúde, com a utilização dos 10 leitos de UTI Covid-19, que foram instalados no período agudo da pandemia; e também da nova ponte que está sendo construída dentro do calendário de obras e vai interligar Porto Nacional com a cidade de Fátima e os demais municípios da região, atendendo o volume de tráfego viário tanto de veículos menores como de veículos pesados.

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Política

Marcos Duarte é eleito o novo presidente da Câmara Municipal de Araguaína

O vereador Marcos Duarte (SD) foi eleito o novo presidente da Câmara Municipal de Araguaína para o biênio 2023/2024. A eleição aconteceu na manhã desta segunda-feira (20).

O presidente eleito lembrou que a missão é fortalecer as relações entre os poderes e continuar trabalhando para a transformação de Araguaína. “A unidade construída entre os Poderes garante a soberania, harmonia e independência do poder legislativo municipal. Nosso prefeito sempre trabalhou se dedicando ao máximo para o desenvolvimento da nossa querida Araguaína, sempre respeitando e deixando os parlamentares muito à vontade para que chegassem dentro do espírito democrático, a construção de um nome que soberanamente representasse o desejo da Câmara Municipal, ocupando a presidência do Poder Legislativo e toda mesa diretora. Tudo na mais absoluta tranquilidade e transparência. Juntos iremos continuar o trabalho de transformação em Araguaína”, destacou.

“A unidade construída entre os Poderes garante a soberania, harmonia e independência do poder legislativo municipal. Nosso prefeito sempre trabalhou se dedicando ao máximo para o desenvolvimento da nossa querida Araguaína, sempre respeitando e deixando os parlamentares muito à vontade para que chegassem dentro do espírito democrático, a construção de um nome que soberanamente representasse o desejo da Câmara Municipal, ocupando a presidência do Poder Legislativo e toda mesa diretora. Tudo na mais absoluta tranquilidade e transparência. Juntos iremos continuar o trabalho de transformação em Araguaína”, reforçou.

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