qui. mar 4th, 2021

Publicados decretos que reconhecem a nulidade de atos e suspendem efeitos financeiros de benefícios concedidos na gestão anterior

Reconhecendo a necessidade de uma política mais austera para recuperação da economia do Tocantins, o Governo do Estado publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 11, 15 decretos que reconhecem a nulidade de atos e suspendem efeitos financeiros de normas editadas na gestão anterior. As medidas do governador Marcelo Miranda atingem leis, decretos e portarias conjuntas de 2014, que concederam vantagens, criaram cargos, alteraram estrutura de carreiras e aumentaram remunerações, e que, no momento de suas publicações, não contavam com previsão orçamentária e disponibilidade financeira para custeio dessas despesas.

De acordo com a publicação, entre outros pontos, o Governo considera que o aumento das despesas decorrentes dessas leis não tiveram estudos pertinentes à origem dos recursos de custeio e quanto ao impacto orçamentário/financeiro a incidir no exercício de 2015. Além disso, em 2013, o Estado já havia alcançado o percentual de 51,69% da Receita Corrente Líquida com despesa permanente de pessoal, conforme o Relatório de Gestão Fiscal, publicado no Diário Oficial do Estado de 30 de janeiro de 2014, de maneira que, desde então, estava proibida por lei a concessão de vantagens e o aumento de gastos com folha de pagamento.

A partir de agora, a Comissão de Análise de Impacto de Pessoal, instituída pelo governador Marcelo Miranda, irá iniciar o diálogo com os órgãos representantes das diversas classes abrangidas pelos efeitos dos decretos, com objetivo de receber as demandas de cada categoria e estabelecer as interlocuções necessárias.

Fazem parte da Comissão os secretários da Administração, Fazenda, Planejamento, Casa Civil, Controladoria Geral e Procurador Geral do Estado.

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