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Política

Presidente sanciona com vetos lei que previa compensações de ICMS

Entre os vetos, está o que garantia mínimos em saúde e educação.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que prevê um teto limitando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos, itens que, segundo o texto, são considerados essenciais “para fins de tributação”.

O despacho presidencial apresentando as justificativas para o veto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta quinta-feira (24).

Ao definir como essenciais esses itens, a nova lei não permite, às unidades federativas, cobrar taxas com percentual acima da alíquota do referido imposto, que varia entre 17% e 18% – percentual inferior ao cobrado para os demais itens, considerados “supérfluos”.

Entre os vetos feitos pelo presidente está o artigo que garantia, aos entes da federação, uma compensação caso tivesse perda de recursos, causada pela própria Lei Complementar. O texto garantia a disponibilidade financeira para que “os mínimos constitucionais em saúde e em educação” – o que incluiria os recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) – fossem mantidos.

Nas razões apresentadas pelo presidente Bolsonaro para o veto está a de que a proposição contraria o interesse público “ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado, diferente das medidas temporárias aprovadas nos outros artigos da mesma proposição, bem como ao estabelecer que a União compensaria os entes da federação, sem prazo definido, para que os mínimos constitucionais da saúde e da educação e o Fundeb tivessem as mesmas disponibilidades financeiras na comparação com a situação em vigor antes da Lei Complementar”.

Ainda segundo a justificativa apresentada, a proposição “criaria compensações para a União e despesas para os estados e municípios que poderiam ampliar possíveis desequilíbrios financeiros”.

Foi também vetado trecho de um artigo prevendo que estados e municípios transfeririam as “parcelas relativas à quota-parte do ICMS” na “proporção da dedução dos contratos de dívida com aval da União”, bem como na proporção da parcela apropriada da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Entre as justificativas para o veto presidencial está a de que a proposição legislativa “criaria compensações para a União de maior complexidade e de custo financeiro sem real efetividade, haja vista que, a despeito do ambiente de pandemia, nos últimos dois anos foi observada melhora significativa na situação fiscal de estados e municípios, especialmente em decorrência do crescimento da arrecadação de ICMS”.

Por Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil – Brasília

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Política

Valderez quer inclusão de portadores de AME na isenção do ICMS de energia elétrica e água

Foto: Ulisses Holanda

Os pacientes de doenças neuromusculares com complicações graves e acometimento respiratório grave, tais como a Atrofia Muscular Espinhal (AME), poderão ter o direito à isenção do isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) nas contas de energia elétrica e água. O Projeto de Lei (PL) de autoria da deputada estadual Valderez Castelo Branco (Republicanos) quer incluir vítimas de doenças neuromusculares no benefício garantido pela Lei 3.647 de 24 de janeiro de 2020, que já isenta residência habitada por alunos da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

As doenças neuromusculares são doenças genéticas que acometem vários órgãos e, geralmente, têm caráter progressivo. Necessitam de atendimento especializado, multidisciplinar e complexo, sendo o tratamento feito pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O referido projeto visa beneficiar os pacientes que necessitam, especialmente, de ventilador domiciliar e de aparelho de fisioterapia respiratória (aparelho de tosse).

O serviço domiciliar é solicitado pelo médico da unidade de atendimento básico, quando ele atesta a dificuldade do paciente, por exemplo, locomover-se até a unidade ou a necessidade de se mantê-lo em aparelhos respiratórios. É realizado por uma equipe especializada e multidisciplinar de acordo com a necessidade do paciente.

Neste sentido, Valderez afirma que o projeto visa a facilitar o dia a dia de pacientes e familiares que lidam com uma rotina por vezes árdua. “O poder público precisa estar presente e promover o princípio da equidade no tratamento de cada cidadão. Desta forma, reconhecemos as diferenças nas condições de vida e saúde e nas necessidades das pessoas, considerando que os benefícios passam pelas diferenças sociais e devem atender à diversidade de cada indivíduo ou grupo”, declarou a parlamentar.

Segundo o texto, para ter acesso ao benefício, o paciente ou responsável legal deve procurar uma unidade da Secretaria Estadual da Fazenda com os documentos pessoais e laudo médico em mãos. O documento segue agora para o trâmite nas Comissões parlamentares.

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Política

“Serão 3 mil jovens e adolescentes aprendendo e ingressando no mercado de trabalho”, comemora Wanderlei Barbosa

O governador e candidato à reeleição, Wanderlei Barbosa (Republicanos), comemorou a decisão do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) para a continuidade do Projeto Jovem Trabalhador.

O Projeto Jovem Trabalhador prevê proporcionar aos adolescentes e jovens em idade entre 16 a 21 anos o direito à aprendizagem, ao acesso à qualificação e a experiência do primeiro emprego com vistas ao acesso ao mundo do trabalho.

De acordo com o chefe do Executivo estadual Wanderlei Barbosa, ações públicas efetivas que promovam a inclusão social e o primeiro emprego para os jovens também são prioridades da gestão. “Nós apresentamos  as  justificativas suficientes para a continuidade do Projeto Jovem Trabalhador. Nosso Governo entende que a situação dos adolescentes e jovens requer atenção do Estado, especialmente àqueles em condições de vulnerabilidade”, reforçou.O Projeto Jovem Trabalhador terá a execução de 24 meses e os 3 mil jovens e adolescentes selecionados vão atuar em órgãos e entidades públicas de âmbito estadual e municipal do Estado.

A partir da decisão do TCE/TO, a Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) está tomando todas as providências administrativas para o retorno da execução do projeto.

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