A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 149/2015, também conhecida como a PEC do Pacto Federativo, consta na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O grupo irá se reunir nesta terça-feira, 17 de maio, para avaliar esse e outros itens.
Divisão mais justa dos recursos entre União, estados e Municípios tem sido uma das principais bandeiras do movimento municipalista ao longo dos últimos anos. O tema foi novamente lembrado pelos participantes da XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Essa reformulação na partilha dos recursos está prevista na PEC 149/2015, de autoria do deputado Danilo Forte (PSB-CE). Recentemente, o relator da matéria deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) emitiu seu parecer pela admissibilidade da proposta, que consta como item 9 da pauta da CCJC.
Tendo em vista a importância do assunto para o movimento municipalista brasileiro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Associação Tocantinense de Municípios – ATM articulará ações com o objetivo de que o relatório seja apreciado.
Agência CNM e ATM