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MPF orienta municípios e Secretaria Estadual de Educação para regularização de uso de imóvel público por instituições privadas de ensino

A recomendação visa garantir o cumprimento de princípios constitucionais, como publicidade, legalidade, impessoalidade, indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público sobre o privado, além da necessidade de formalidade para uso do bem público por particulares

20141014161552_mpfaragO Ministério Público Federal (MPF), por intermédio da Procuradoria da República em Araguaína, expediu, nesta segunda-feira, 13, recomendações a municípios tocantinenses e à Secretaria Estadual de Educação, para que regularizem a situação de escolas públicas que estão sendo utilizadas por instituições privadas para o oferecimento de CURSOS DE graduação e pós-graduação.

A partir do inquérito civil aberto para apurar a oferta de CURSOS DE graduação e pós-graduação pelas instituições Unisaber, Grupo Continental, Favix e Instituto Lourenço Marques, verificou-se que escolas municipais e estaduais estão sendo utilizadas por instituições privadas, sem qualquer formalidade, em desobediência à legislação. Diante disso o MPF emitiu recomendação para que a situação seja regularizada.

As recomendações foram expedidas aos municípios de Axixá do Tocantins, Sítio Novo, Nazaré, e à Secretaria de Educação do Estado do Tocantins, para que providenciem a formalização da utilização de uso de imóveis públicos por instituições privadas.

Segundo a procuradora da República, Ludmilla Vieira de Souza Mota, as autorizações do uso de imóvel público devem ser efetivadas mediante instrumento administrativo formal, o qual demonstre a presença de interesse público, devendo ficar claro que se trata de ato precário da Administração Pública, que pode ser revogado a qualquer tempo, sendo que a efetiva utilização do espaço público somente poderá ser franqueada após a assinatura de termo de compromisso, que estabelecerá as condições para seu uso.

A preocupação do Ministério Público Federal é também que o Poder Público passe a analisar se a instituição particular, que está utilizando o bem público, efetivamente está credenciada no Ministério da Educação, para oferecer CURSO DE graduação e pós-graduação. O uso do bem público pode também ser feita por instituição ofertante de Curso Livre, mas esta circunstância deverá ser ostensivamente informada a população, pois nestes casos não há expedição de diploma de nível superior.

Antes do cidadão efetivar a matrícula em instituição de ensino, é recomendável a consulta no site do Ministério da Educação, para verificar se se trata de instituição de nível superior. Ademais, caso as aulas estejam sendo ministradas em escolas públicas, deve-se comparecer a prefeitura municipal ou a secretaria estadual de educação, para averiguar acerca da regularidade do uso do bem público.

Procuradoria da República no Tocantins

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Câmara Municipal aprova requerimento sobre Centro de Referência de Enfrentamento à Violência contra as mulheres

Foi aprovado, no Plenário da Câmara Municipal de Araguaína, o requerimento n° 1554/22 de autoria do vereador Wilson Carvalho (PROS), requerendo ao Secretário da Assistência Social, Trabalho e Habitação, a criação de um Centro de Referência de Política de Enfrentamento à Violência contra as mulheres.
De acordo com o requerimento, o Centro de Referência é um espaço estratégico de Política de Enfrentamento à violência contra as mulheres e visa a ruptura da situação de violência e a construção da cidadania das mulheres, por meio de atendimento Intersetorial e interdisciplinar, com apoio psicológico, social e jurídico, às mulheres vítimas de violência.
As ações do Centro de Referência estarão pautadas no enfrentamento à todas as formas de violência contra as mulheres (violência doméstica, sexual, psicológica e moral), e na defesa de seus direitos
O autor do requerimento, vereador Wilson Carvalho, ressaltou a importância de espaços como este no combate à violência contra as mulheres.
“Na prática, a mulher que procura o Centro de Referência está procurando um lugar de escape. Ali ela será incentivada e estimulada a trabalhar suas potencialidades, possibilitando melhorias na qualidade de vida desta mulher.”
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Dança Tocantins divulga os campeões da etapa regional de Araguaína

Mais votados nas categorias solo e grupo seguem na competição para a fase estadual.

Foto: Divulgação Seduc/Governo do Tocantins

O I Dança Tocantins das Escolas Estaduais definiu os campeões pela Diretoria Regional de Educação (DRE), de Araguaína, nas categorias solo e grupo. Os vencedores desta e de outras etapas regionais se classificaram para a disputa na fase estadual, prevista para ocorrer, presencialmente, no dia 5 de agosto de 2022, em Palmas. A DRE de Araguaína é a 11ª região a divulgar os finalistas do concurso.

A apresentação mais votada na categoria solo foi da estudante Evellyn Gomes Valadão, do Colégio Militar do Estado do Tocantins – Jorge Humberto Camargo, em Araguaína, somando 1.203. O Grupo Laços de Tradição, composto por Adrielli Morais, Lara Lohany, Lucielle Morais e Morgana Sousa, conseguiu um total de 1.661 votos, e representa o Colégio Estadual Ada de Assis Teixeira, localizado em Goiatins. As votações públicas das etapas estaduais são feitas virtualmente pelos seguidores do perfil oficial do concurso no Instagram @danca.tocantins.

As competições ocorrem em formato de batalhas entre dois ou três estudantes, com duração de 24 horas. O candidato ou grupo que obtêm o maior número de votos se classifica para a disputa seguinte. Caso haja empate, a disputa é prorrogada em duas horas até que seja definido o campeão da regional.

Dança Tocantins

O I Dança Tocantins das Escolas Estaduais é uma ação do Governo do Tocantins, promovido pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), cujo objetivo é incentivar a prática desta manifestação artística de expressão corporal e cultural. Por intermédio da dança os estudantes podem exercitar novas formas de expressão e comunicação, descobrindo linguagens corporais que contribuem para o processo de ensino-aprendizagem.

A promoção da arte nas escolas também ajuda na redução do abandono escolar, por intermédio do resgate dos projetos artísticos estudantis e do fortalecimento socioemocional dos jovens e adolescentes.

Cristiano Viana/Governo do Tocantins

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