O Ministério Público Estadual (MPE) emitiu nesta quinta-feira, 29, Recomendação ao Governo do Estado para que sejam adotadas medidas para adequar gastos ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o documento, o Estado ultrapassou o limite máximo para despesas com pessoal, que é de 49% da receita corrente líquida.
O Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, solicita, também, que o Governo encaminhe ao final do primeiro e do segundo quadrimestre, informações sobre o resultado das providências adotadas.
De acordo com Relatório de Gestão Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda, no período de setembro de 2013 a agosto de 2014, o Governo do Estado ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal em 1,48%. Os relatórios também comprovam que nos períodos de janeiro a dezembro de 2013 e de maio de 2013 a abril de 2014, também já estava sendo descumprida a ordem legal.
A não adoção de medidas para contenção de gastos com despesas de pessoal pode configurar ato de improbidade administrativa por violação do princípio da legalidade.