Conecte-se conosco

Política

Ministro Barroso estende até março de 2022 suspensão de despejos e desocupações na pandemia

Publicada

em

Decisão vale tanto para áreas urbanas quanto para áreas rurais. Para o ministro, há urgência no tema, tendo em vista que a pandemia ainda não terminou e existe um elevado número de famílias ameaçadas de despejo.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu de 31 até março de 2022 as regras que suspendem os despejos e as desocupações por conta da pandemia da covid-19. Na decisão desta quarta-feira (1º), o ministro também estabeleceu que a medida vale para imóveis tanto de áreas urbanas quanto rurais.

Para Barroso, a medida é urgente, diante da existência de 123 mil famílias ameaçadas de despejo no país, além do agravamento severo das condições socioeconômicas, o que provoca risco de aumento do número de desabrigados.

A decisão liminar foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, a pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e outras entidades da sociedade civil. Em junho, Barroso já havia concedido liminar para suspender por seis meses, até 3/12/21, ordens ou medidas de desocupação.

Depois disso, em outubro de 2021, uma lei aprovada pelo Congresso Nacional (Lei 14.216/2021) suspendeu ordens de remoção e despejo até 31 de dezembro próximo, apenas para imóveis urbanos.

Diante da proximidade do fim da vigência da norma, o PSOL e outras entidades voltaram a acionar o Supremo, pedindo que as regras valessem por mais um ano e requerendo outras medidas. O ministro deferiu parcialmente a cautelar.

Barroso considerou que a crise sanitária ainda não foi plenamente superada, o que justifica a prorrogação da suspensão de despejos e desocupações por mais alguns meses. Por isso, determinou que os efeitos da lei em vigor sejam prorrogados até março. O ministro fez um apelo para que o próprio Congresso prorrogue a vigência, mas, desde já, estabeleceu que, caso isso não ocorra, a liminar estende o prazo.

“Com a chegada do mês de dezembro, constata-se que a pandemia ainda não chegou ao fim e o contexto internacional – notadamente com a nova onda na Europa e o surgimento de uma nova variante na África – recomenda especial cautela por parte das autoridades públicas”, frisou o ministro.

Na decisão, o ministro afirma: “Faço apelo ao legislador, de modo que prorrogue a vigência do prazo de suspensão das ordens de desocupação e despejo por, no mínimo, mais três meses.”

Barroso também considerou que a lei do Congresso foi mais favorável às populações vulneráveis do que a liminar dada anteriormente. No entanto, para ele, houve omissão em relação aos imóveis de áreas rurais.

“Não há justificativa razoável para se proteger pessoas em situação de vulnerabilidade nas cidades e não no campo, ainda mais quando noticiados casos de desocupações violentas em áreas rurais. A Lei nº 14.216/2021, nessa parte, cria uma distinção desproporcional e protege de forma insuficiente pessoas que habitam áreas rurais, distorção que deve ser corrigida na via judicial”, diz o ministro.

                   

Estado7 horas atrás

Tocantins registra mais 2.401 casos de Covid-19 nas últimas 24 horas

Neste sábado,22, o Estado do Tocantins contabilizou 2.401 novos casos confirmados da Covid-19, sendo 1.224 das últimas 24h. O restante...

Destaque10 horas atrás

Desafios do ano eleitoral para o campo socioambiental no Brasil

O presidente do PSB em Goiás, deputado federal Elias Vaz, avalia como positiva para “as forças progressistas” formar uma federação...

Política1 dia atrás

Jackson anuncia a construção de mais uma casa para moradora de Darcinópolis

A administração do prefeito, Jackson Sores, vem investido em melhorias na infraestrutura, construção de novas estradas, pontes, Posto de Saúde...

Política1 dia atrás

Mãe do presidente Jair Bolsonaro morre aos 94 anos

Morte foi informada pelo presidente nas redes sociais. A mãe do presidente Jair Bolsonaro, Olinda Bonturi Bolsonaro, morreu na madrugada...

Geral2 dias atrás

Governo do Estado reforça as ações de ajuda aos desabrigados pela cheia no Bico do Papagaio

O governador o governador do Tocantins em exercício, Wanderlei Barbosa, sobrevoou nesta quinta-feira, 20, as áreas afetadas pelas enchentes do...

Política2 dias atrás

Ministro Lewandowski pede informações a estados sobre possíveis irregularidades na vacinação de crianças e adolescentes

Segundo a Advocacia-Geral da União, dados revelam imunização fora dos padrões da Anvisa e do plano de vacinação contra a...

Destaque2 dias atrás

Após 15 anos, PRTB tem novo comando no Tocantins

Desde a última quinta-feira, 13, o Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB)  no Tocantins está sob o comando do empresário Freed Lustosa....

Artigo3 dias atrás

A história por trás da população idosa que sofre com as novas regras da previdência

Nos últimos anos, as regras previdenciárias mudaram de uma forma que está afetando a população idosa. Neste artigo, discutiremos como...

Estado3 dias atrás

Educação atende a solicitação dos municípios e reformula calendário escolar de 2022

Continuam garantidos os 200 dias letivos e a previsão de aulas presenciais na rede estadual de ensino. O Governo do...