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Ministro Alexandre de Moraes suspende redução de IPI de produtos que concorrem com os fabricados na Zona Franca de Manaus

Em análise preliminar do caso, o ministro verificou que a redução linear do IPI reduz a competitividade dos produtos produzidos no local em relação aos demais centros industriais.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decretos presidenciais na parte que reduzem as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país e que também sejam fabricados nas indústrias da Zona Franca de Manaus (ZFM). O relator deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7153), ajuizada pelo Partido Solidariedade.

Na decisão, o ministro observou que a redução da carga tributária nos moldes previstos pelos decretos impugnados, sem medidas compensatórias à produção na ZFM, reduz drasticamente a vantagem competitiva do polo industrial, ameaçando a “própria persistência desse modelo econômico diferenciado constitucionalmente protegido”.

Segundo o relator, o IPI é um dos principais tributos integrantes do pacote de incentivos fiscais caracterizador da Zona Franca de Manaus. Ele lembrou que a região é isenta do pagamento desse imposto desde 1967, pelo Decreto-Lei 288/1967, artigos 3º e 9º, e que a vantagem foi “constitucionalizada” no artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Para o ministro, as peculiaridades socioeconômicas da Região Amazônica autorizam o tratamento tributário especial aos insumos advindos da ZFM.

Ressaltou, ainda, que a lógica de proteção e preservação do tratamento diferenciado conferido pela Constituição Federal à região foi reafirmada no julgamento da ADI 4254, no qual o Supremo assentou que, sem a manutenção de seus favores fiscais, a Zona Franca de Manaus corre o risco de descaracterização.

Desenvolvimento regional

Para o relator, os decretos podem ter impacto efetivo no modelo de desenvolvimento regional mantido pela Constituição Federal, como compensação pelos maiores custos decorrentes dos desafios enfrentados pela indústria local, afetando, assim, a competitividade em relação aos demais centros industriais brasileiros. O ministro também considerou o aspecto social, pois a redução linear do IPI enfraquece fatores positivos relacionados, por exemplo, à geração de empregos e renda e à preservação ambiental.

A liminar, que será submetida a referendo do Plenário, suspende os efeitos do Decreto 11.052/2022 e dos Decretos 11.047/2022 e 11.055/2022, apenas no tocante à redução das alíquotas que alcançam os produtos também produzidos na ZFM.

Leia a íntegra da decisão.

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Geral

Governo do Tocantins injeta mais de R$ 221 milhões na economia com o pagamento dos servidores nesta sexta, 27

Pagamento ao funcionalismo público estadual inclui datas-bases de 2020, 2021 e 2022.

O Governo do Tocantins paga nesta sexta-feira, 27, os salários dos servidores públicos com os valores das datas-bases de 2020, 2021 e 2022. Ao todo, R$ 221.618.737,79 serão injetados na economia tocantinense, referente à folha de pagamento do mês de maio e o pagamento de direitos dos servidores.

O governador Wanderlei Barbosa destaca o trabalho da gestão para manter a adimplência com o  funcionalismo público sem perder de vista o rigor fiscal da administração e a capacidade de investimento em políticas públicas para o desenvolvimento do Tocantins. “Estamos fazendo tudo isso com menos de 40% de comprometimento da receita corrente líquida com despesa de pessoal, um índice muito abaixo do limite prudencial recomendado pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, comemora.

O Governador também enfatiza que o pagamento dos salários de forma integral, incluindo o pagamento dos direitos dos servidores de forma planejada, ou seja, sem que haja comprometimento do equilíbrio fiscal do Estado, causa impacto positivo na economia. “O pagamento dos nossos servidores aquece o comércio local, gera desenvolvimento, mantém empregos e essa saúde financeira dos comerciantes também beneficia o Estado por meio dos impostos que serão revertidos em políticas públicas em benefício da população”, finaliza.

Arlete Carvalho/Governo do Tocantins

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Geral

Governo do Tocantins assina Ordem de Serviço de R$ 46,9 milhões para restauração da Transcolinas

TO-335 interliga Colinas a Palmeirante, além de outras cidades da região à BR-153.

Gonçalves/Governo do Tocantins

O Governo do Tocantins, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), assinou neste sábado, 21, a Ordem de Serviço para restruturação da TO-335, conhecida como Transcolinas, localizada no município de Colinas do Tocantins. Serão mais de 70 km de recapeamento asfáltico que mudarão a realidade da rodovia estadual.

Durante a cerimônia de assinatura, o governador Wanderlei Barbosa destacou que a restauração vai garantir um melhor fluxo na TO-335 facilitando o trânsito de moradores e produtores rurais. “A TO-335 é uma prioridade. No período da colheita, o fluxo fica muito intenso e, para escoamento da produção agropecuária, essa via é muito importante. Assim, essa obra vai facilitar o tráfego dos veículos de passeio e de carga”, ressaltou o Governador.

A Ordem de Serviço é orçada em R$ 46,9 milhões e a rodovia passará por reciclagem e incorporação do asfalto velho para compor a nova base para reconstrução de uma nova capa asfáltica, bem como novos dispositivos de drenagem superficial para escoamento da água das chuvas pista.

O trecho da TO-335, que receberá as obras, interliga Colinas e o entroncamento com a TO-010, em Palmeirante. Além disso, a via vai em direção ao Terminal da VLI e dá acesso à BR-153.

O presidente da Ageto, Márcio Pinheiro, ressaltou que a Ordem de Serviço atende uma via de grande importância para a região. “Essa é a primeira Ordem de Serviço para restaurar vias e o Governo do Tocantins decidiu começar por Colinas. Estamos lutando para dar trafegabilidade para os condutores que passam pelo nosso Estado, utilizando recursos públicos para benefício de toda a população do Tocantins. Queremos que quem trafegue por nossas estradas sinta orgulho das vias tocantinenses”, afirmou Márcio Pinheiro.

O prefeito de Colinas, doutor Kasarin, comemorou a assinatura da Ordem de Serviço e ressaltou que a recuperação da TO-33, vai valorizar e tranquilizar centenas de transportadoras e caminhoneiros que usam a rodovia para descarregar sua produção, proveniente de estados como Pará e Mato Grosso e que passam por Colinas, gerando mais emprego e renda para a cidade.

Participaram também da assinatura da Ordem de Serviço, em Colinas do Tocantins, prefeitos de cidades da região; gestores estaduais, empresários, deputados estaduais, federais e membros da comunidade.

por Guilherme Lima/Governo do Tocantins
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