O deputado estadual Léo Barbosa (Republicanos) apresentou um requerimento solicitando ao Governo Estadual, por intermédio do Procon Tocantins, a realização de fiscalização educativa para cumprimento da Lei nº 3.264/17 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo do transtorno do espectro do autista nas placas ou avisos de atendimento prioritário” nos principais estabelecimentos de atendimento do Tocantins.
Segundo o parlamentar, apesar da Lei ter sido promulgada em 2017, ainda não há ampla aplicação nos estabelecimentos públicos e privados do Estado. “Ao adentrarmos nas repartições públicas e privadas, comércios e quaisquer tipos de estabelecimentos de atendimento ao público, conseguimos identificar que a referida Lei não há uma aplicabilidade eficaz. Por isso seria de grande valia o PROCON, órgão defensor dos direitos do consumidor, realizar a fiscalização para instruir os estabelecimentos a dar efetivação a esta importante norma, e em caso de descumprimento aplicar as sanções cabíveis”, defendeu Barbosa.
De acordo com a justificativa da solicitação, “é essencial memorizar que o autismo é um transtorno neurológico, não físico. Diante disso, o maior benefício dessa lei é a redução do tempo nas filas de espera pelos autistas que, na maioria das vezes, desencadeia estresse e crises pelo barulho e quantidade de pessoas no ambiente”, consta no documento.
Por Ascom Léo Barbosa
