Vitória do governo na tarde desta quarta-feira, dia 4. Foram derrotados dois recursos do deputado oposicionista Wanderlei Barbosa (SD) que pretendiam reverter a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a fim de manter os benefícios concedidos a servidores públicos no ano passado.
Em 11 de fevereiro deste ano, o governador Marcelo Miranda (PMDB) anunciou a suspensão, por meio de decreto, os efeitos financeiros das leis que concederam benefícios financeiros aos servidores em 2014. Em 25 do mesmo mês, a Mesa Diretora da Assembleia, com exceção do deputado Elenil da Penha (PMDB), assinou dois projetos de decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto do governador. Com a rejeição da matéria da Mesa na CCJ, o deputado Wanderlei Barbosa recorreu ao Plenário.
A votação foi precedida de pronunciamentos e discussões estimuladas pela presença expressiva de servidores nas galerias. Líder do governo na Casa, o deputado Paulo Mourão (PT) reafirmou que o Executivo não dispõe de orçamento para sustentar o impacto de mais de 500 milhões/ano que os benefícios representariam. “Sou legalista, mas o que temos que discutir é o orçamento”, disse Mourão.
Já o deputado Eduardo Siqueira Campos (PTB) afirmou que, no caso da lei que beneficiou a Polícia Civil, não havia impedimento jurídico ou financeiro. Ele relembrou como, desde o primeiro governo Marcelo Miranda, a capacidade de investimento do Estado cedeu espaço no orçamento às pressões de sindicatos pelo aumento de salários. No que a deputada Luana Ribeiro (PR) completou: “decreto não derruba lei, mas decreto derruba decreto”, disse.
Mourão e Eduardo Siqueira seguiram com réplicas e tréplicas sobre a legalidade da lei da Polícia Civil, especificamente, a respeito do enquadramento ou não do Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal quando da concessão do benefício. Após a conclusão dos debates, o presidente Osires Damaso colocou os recursos em votação. (Glauber Barros)