dom. jan 17th, 2021

Eduardo aponta “erro formal” do Governo e comprova que decreto do Executivo se referiu a Lei já extinta

DSC_6075O deputado Eduardo Siqueira Campos (PTB) afirmou, durante a sessão vespertina desta quarta-feira, 25, que o Governo segue devendo o pagamento do realinhamento salarial aos servidores da Polícia Civil, mesmo após a edição do decreto 5.193, de 10 fevereiro, em virtude de “erro formal”. Segundo Eduardo Siqueira, o Governo atacou uma Lei que não estava mais em vigor.

Além de reafirmar seu entendimento de que decreto não pode suspender uma Lei, ainda assim, Eduardo Siqueira disse também que o decreto 5.193, de 10 de fevereiro de 2015, teve o objetivo de sustar os efeitos financeiros da Lei 2.851/14, de 9 de abril de 2014. No entanto, segundo o deputado, a referida Lei não estava mais em vigência quando da publicação do decreto. O parlamentar argumentou que a Lei 2.883 de 24 de junho de 2014, que concedeu a data base a estes servidores republicou a mesmas tabelas já com novos valores,  e acabou por revogar a Lei 2.851.“O decreto atacou uma Lei que não está mais em vigência. Portanto, o Governo deve pagar os servidores da Polícia Civil”, afirmou.

Eduardo Siqueira explicou que quando existem duas leis que tratam do mesmo tema e quando a mais recente engloba todos os efeitos da primeira, esta passa a ser a única vigente. “Minha participação é somente a título de colaboração ao Governo do Estado, para corrijam este “erro formal”, afirmou.  

Decisão Judicial

O deputado Eduardo Siqueira Campos ocupou a tribuna e relatou que mais um professor aprovado no concurso da Unitins conseguiu decisão favorável à sua posse em até cinco dias, sob pena da Magnífica Reitora ser responsabilizada civil e criminalmente, em caso de descumprimento da decisão. A decisão é da 3ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos de Palmas.

Élcio Mendes 

Assessoria de Imprensa

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