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Política

Aprovada PEC que prevê isenção de gestores por não cumprirem gastos mínimos em educação

O Senado aprovou, nesta terça-feira (21), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que isenta de responsabilidade gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021, devido à pandemia. Aprovada com 61 votos favoráveis e 14 votos contrários, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados.

O texto aprovado nesta quarta-feira, que acrescenta o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna, estabelece que, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de covid-19, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento — exclusivamente, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021 — do que está previsto no artigo 212 da Constituição Federal. A compensação financeira dos recursos não investidos em educação em 2020 e 2021 deverá ser feita até 2023.

O artigo 212 da Constituição estabelece que “a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.

O texto encaminhado à Câmara determina também que o ente federado deverá complementar, na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado (conforme informação registrada no sistema integrado de planejamento e orçamento) e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021.

O parecer da PEC, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), foi apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), tendo sido aprovado em primeiro turno em 15 de setembro, com 57 votos favoráveis e 17 contrários. Na ocasião, a relatora ressaltou afirmou que a alteração promovida pelo texto tem caráter transitório, pois, segundo ela, pretende assegurar um tratamento de excepcionalidade à questão e não admite o descumprimento do piso constitucional vinculado à educação.

A PEC pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes. Não podem ser apresentadas PECs para suprimir as chamadas cláusulas pétreas da Constituição (forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes e direitos e garantias individuais). A PEC é discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).

Fonte: Agência Senado

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Política

Agir 36 realiza evento para apresentar pré-candidatos em Gurupi no dia 6

A executiva estadual do Agir 36 (antigo PTC) está convidando os filiados ao partido para o primeiro encontro estadual da sigla visando as eleições de 2022. O evento está programado para acontecer em Gurupi, na próxima quarta-feira, 6, a partir das 18h, no Centro de Convenções Mauro Cunha, na região central da cidade.

A sigla tem o ex-governador Mauro Carlesse como pré-candidato ao Senado.

De acordo com o presidente estadual Sebastião Albuquerque, o evento também reunirá pré-candidatos a deputado estadual e a deputado federal filiados ao Agir. “Temos vários quadros de muita importância no partido que preenchem as condições para uma candidatura em qualquer nível”, afirmou o presidente do Agir.

Além de reunir os pré-candidatos, o Agir pretende repassar orientações sobre as ações previstas no período de pré-campanha, além de fortalecer a sigla visando a eleição dos integrantes do partido em outubro. O evento está marcado para acontecer no centro cultural Mauro Cunha em Gurupi, na próxima quarta feira dia 6, a partir das 18h.

Por: Redação 

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Política

Em Palma, Gleisi Hoffmann disse que está trabalhando para unir os partidos em torno da candidatura de Paulo Mouro

Gleisi Hoffmann, presidente nacional do Partido dos Trabalhadores, teve o primeiro encontro da federação “Brasil Esperança” no Tocantins nesta quinta-feira, 29, no Auditório da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.

As críticas ao governo Jair Bolsonaro (PL) foram abundantes no discurso de Gleisi Hoffmann, que afirma ter aberto “as portas do inferno para o povo brasileiro”. No entanto, o chefe nacional do Partido dos Trabalhadores já prevê a derrota do Liberal. “Gente, Bolsonaro vai perder as eleições. E está desanimado com isso. Agora a assistência está aumentando, mas a questão ainda tem que ser resolvida. o apoio dos militares para “garantir que a eleição termine o mais rápido possível” disse: “Quem vai dar o aval é o povo brasileiro; eles vão tirá-lo de lá.”

O pré-candidato ao governo do Tocantins Paulo Mourão Pt, a participação da militância petista no evento: “Foi lindo demais ver toda essa gente reunida em um só objetivo: reconstruir o Tocantins. Saímos desse encontro com ainda mais vontade de lutar pela mudança do nosso Estado” disse Mourão.

Os presidentes estaduais do PV, PCdoB e PT, além da presidenta nacional do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffmann.

Por: Geovane Oliveira

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