A agência de publicidade Public e Propaganda e Marketing, de Palmas, ingressou, nesta quinta-feira, 21 de maio, com uma ação declaratória de invalidade dos atos administrativo do governo do Estado que prorrogaram os contratos das agências de publicidade de goianas Ginga Rara e Casa Brasil com a Secom (Secretaria de Comunicação).
Os contratos foram prorrogados com base em licitação de 2012, que naquela oportunidade contratou oito agências para promover a publicidade do governo. Na ocasião, a Ginga Rara foi a quarta colocada e a Casa Brasil a última classificada do certame. Por duas ocasiões, o governo prorrogou os contratos das oito empresas, mas, neste ano, a nova administração decidiu prorrogar apenas a quarta e a oitava colocada, em detrimento das agências que tiveram notas bem melhores no certame.
Na ação, a Public, primeira colocada na licitação, sustenta que o governo do Estado não observou o requisito obrigatório do ato administrativo, qual seja: “Motivação”.
Advogado da empresa tocantinense, Leandro Manzano, argumenta, na peça inicial, que a falta da explicação detalhada sobre a motivação em que levou o Estado do Tocantins a praticar o ato caracteriza-se ilegalidade passível de anulação dos contratos. “A verossimilhança da alegação esta evidentemente caracterizada, visto que no presente caso percebe-se nitidamente que o Requerido praticou o ato administrativo sem com isso demonstrar sua motivação, apta a evidenciar as razões de fato e de direito em que culminaram na prorrogação de apenas os contratos da 4ª e última colocada no certame”, destaca trecho da ação.
A ação da Public também pede a antecipação de tutela, ou seja, a suspensão dos contratos até que o julgamento do mérito seja feito. Pelos contratos, juntas a Ginga Rara e a Casa Brasil vão receber quotas de publicidade de quase R$ 7 milhões por 12 meses.
Tocantins
Além dos argumentos da ação, o diretor de criação da Public, Marcelo Silva, destaca que o governo optou por beneficiar empresas de fora do Estado, que não geram empregos diretos no Estado, recolhem menos impostos para o Tocantins e, principalmente, não utilizam fornecedores locais. “O governo optou por contratar empresas de fora do Estado, em detrimento de empresas de Palmas e Tocantins que tinham notas melhores na licitação”, destacou Silva.
Para o publicitário, o governo desestimula o mercado da comunicação com essa medida. “Podiam ter nos deixado de fora, se ao menos escolhessem outras empresas do Tocantins”, destacou Silva, ao salientar que tem a informação que outra empresa de Palmas também irá à Justiça com uma ação semelhante.
A ação da Public tramita na 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, sob responsabilidade do juiz responsável é Vandré Marques e Silva.
Em anexo, a cópia da inicial do processo.
Daniel Machado – 8117-0299 / 8470-9307
Assessoria Free Lance da Agência Public
