O aumento da violência e o baixo efetivo policial em Araguaína levaram o Ministério Público Estadual a ajuizar Ação Civil Pública (ACP) requerendo à Justiça que conceda liminar, com tutela de urgência, obrigando o Governo do Estado a providenciar a lotação de no mínimo 296 policiais militares no 2º Batalhão de Polícia Militar (BPM), que atende à cidade.
Na Ação, o Promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira requer que seja determinado o prazo máximo de 45 dias para a publicação do edital do concurso da Polícia Militar com um quantitativo de 5.340 vagas a serem ofertadas. Desse total, 296 vagas devem ser específicas para o Batalhão em Araguaína.
No documento, o Promotor ressalta que além do deficit, existe uma discrepância na distribuição do quantitativo de policiais no Estado. Segundo dados do Comando-Geral da PM, o Tocantins possui apenas 3.660 policiais militares na ativa. Destes, 1572 policiais militares estão lotados em Palmas, ou seja, 43% do efetivo está à disposição da Capital.
Já a região compreendida pelo 2º BPM, que além de Araguaina atende outros 14 municipios (Aragominas, Araguanã, Carmolândia, Darcinópolis, Muricilândia, Piraquê, Santa Fé do Araguaia, Wanderlândia, Xambioá, Babaçulândia, Barra do Ouro, Campos Lindos, Filadélfia, Goiatins.) tem apenas 425 homens (11,6 % da tropa) apesar de possui uma população similar à da capital (280.283 hab).
“Se o estado deve dispor de um policial para cada grupo de aproximadamente 300 habitantes, observamos que na região de Araguaína existe um policial para cada 1.500 habitantes, ou seja, um percentual cinco vezes inferior à média de policiais por habitante em todo o Estado”, afirmou Siqueira.
Diante dos dados, o Promotor requer à Justiça que determine que seja mantido um efetivo mínimo e permanente de 721 militares à disposição do Batalhão, e que seja concedido o prazo máximo de 30 dias para que o Estado forneça uma lista nominal de todos os policiais militares do Tocantins que estão cedidos a outros Poderes, autoridades e outros Estados da Federação, além de impor o imediato retorno dos mesmos aos quartéis tocantinenses.
Outra demanda é a concessão de prazo de 60 dias para que o Estado garanta a lotação dos policiais e a reabertura dos destacamentos que foram fechados por falta de efetivo na área de abrangência da Comarca de Araguaína, além de providenciar viaturas que colaborem com a efetivação do serviço policial na região.
Outras Ações
Na Ação, foram evidenciadas as diversas tentativas do MPE em resolver o problema. Em agosto de 2015, uma ACP proposta pelo MPE teve como objeto apurar irregularidades referentes ao baixo efetivo de policiais militares trabalhando nas ruas, bem como à inexistência de viaturas policiais atuando no âmbito da Comarca de Araguaína.
Desde então, o MPE instaurou sete procedimentos preparatórios que deram origem a inquéritos civis e ações civis públicas questionando a falta de segurança pública na Comarca de Araguaína, os quais ainda aguardam decisão da Justiça.
Daianne Fernandes