A Justiça do Tocantins concedeu decisão liminar favorável a uma candidata eliminada na fase de investigação social do concurso da Polícia Militar do Tocantins (PMTO). A medida suspende o ato administrativo que considerou a participante inapta e assegura sua permanência no certame até o julgamento final do processo.
A ação foi movida pelo advogado Wanderson José Lopes Ferreira, de Araguaína, em defesa da candidata identificada apenas pelas iniciais A.M.B.
Segundo os autos, a participante havia sido excluída na última etapa do concurso após a comissão responsável apontar supostas irregularidades financeiras. O relatório da investigação também alegava incompatibilidade entre o padrão de vida exibido em fotografias e redes sociais e a renda declarada pela candidata.
Além disso, a banca mencionou suposto convívio da candidata com pessoas que possuem antecedentes criminais. A defesa contestou os argumentos e sustentou que não existiam provas concretas de envolvimento da candidata em qualquer prática ilícita.
Na decisão, o magistrado entendeu que os fundamentos utilizados para a eliminação foram genéricos e desproporcionais. O juiz destacou que a Administração Pública deve observar princípios constitucionais como legalidade, razoabilidade, presunção de inocência e pessoalidade da pena.
O entendimento também reforça que vínculos pessoais, familiares ou sociais com terceiros investigados ou condenados criminalmente não podem, por si só, justificar a exclusão de candidatos em concursos públicos. O posicionamento segue entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão ainda apontou ausência de comprovação objetiva sobre a suposta incompatibilidade financeira atribuída à candidata, ressaltando que análises baseadas apenas em publicações de redes sociais não são suficientes para embasar a eliminação de um participante.
Com a liminar, A.M.B. poderá continuar participando das próximas etapas do concurso da PMTO até decisão definitiva da Justiça.
O processo segue em tramitação no Judiciário tocantinense.
Por: Geovane Oliveira
