A primeira agenda oficial da nova presidente do Superior Tribunal Federal (STF), ministra Cármem Lúcia, foi com os governadores dos 26 estados e do Distrito Federal (DF), nesta terça-feira, 13, na sede do STF, em Brasília. A reunião, que teve cerca de cinco horas de duração, foi considerada histórica, pois é a primeira vez que o STF convoca todas as unidades da federação para discutir as pautas jurídicas dos estados. “O STF é da federação e está aberto para os cidadãos e suas necessidades”, afirmou a ministra na abertura do encontro.
Todos os governadores presentes se pronunciaram para reforçar os interesses em comum. Em sua fala, o governador Marcelo Miranda destacou a relevância dessa aproximação entre o Judiciário e o Executivo. “É a primeira vez na história do supremo que todos os governadores são convocados pela presidência para manifestarem suas angústias e mostrarem suas necessidades. Isso é de grande relevância, principalmente, nesse momento onde se vê uma união de pessoas que querem o bem da nação”, afirmou.
O procurador-geral do Tocantins, Sérgio do Vale, acompanhou o governador no encontro e pontuou que a judicialização da Saúde foi o tema prioritário apresentado pelos governadores e sobre o qual girou a maior parte das discussões. Entre outros temas que também foram abordados estão a ampliação do sistema penitenciário, a reforma da previdência, o pagamento de precatórios e a conciliação jurídica entre os estados.
Para o governador Marcelo Miranda, a reunião foi muito importante e a ministra pôde expor seu ponto de vista sobre os temas abordados. “A sensibilidade da senhora ministra de receber, logo em seguida a sua posse, todos os 27 governadores é uma prova de que ela quer que o Supremo Tribunal Federal esteja mais próximo dos estados. Saímos daqui muito confiantes no avanço das discussões que foram feitas durante a reunião”, disse.
Judicialização da Saúde
A necessidade de reavaliação das decisões sobre casos da saúde pública que são levadas a instâncias jurídicas foi uma unanimidade entre os governadores. Os gestores apontaram que a concessão de liminares sem a obediência de critérios como ordem de preferência ou de necessidade gera um alto custo financeiro e de gestão. “É impossível você ter qualquer gestão eficiente com a quebra da sequência com a chegada de novos gastos decorrentes de liminares a todo o momento”, destacou o procurador Sérgio do Vale.
Sistema penitenciário
No caso do sistema penitenciário, há um impasse entre estados e União. Na visão dos governadores, existe um contingenciamento dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional. A União alega que os estados não apresentam projetos viáveis de serem financiados pelo Fundo. Mediante a necessidade de todos os Estados em ampliar o sistema penitenciário, esse desencontro de informações prejudica o andamento dos projetos de expansão.
Conciliação
Segundo a presidente Cármem Lúcia, atualmente, existem mais de 200 processos em tramitação no STF com ações em que as partes são os estados e que não há necessidade de que os estados de uma mesma federação debatam judicialmente por recursos financeiros. A ministra pontuou que priorizará a conciliação antes da judicialização dos casos. “O direito é a opção pela não guerra”, destacou em seu discurso.
Reforma da previdência
A questão previdenciária foi outro tema unânime entre os governadores na defesa da reforma. Os governadores chamaram a atenção para o fato deste não ser mais um problema futuro, mas sim de uma crise a ser gerenciada agora para que a situação não se agrave tornando-se insustentável. Os gestores pontuam que a cada servidor em atividade, hoje, existem de 4 a 10 inativos. Essa desproporcionalidade está tornando inviável a manutenção do sistema em vigência.
Precatórios
A Lei do Precatório vem sendo modulada em seus efeitos, reduzindo o prazo dado aos estados para o pagamento. Considerando o atual momento de crise financeiro vivido pelos estados, a limitação do prazo para pagamento vai praticamente inviabilizar a existência desses estados. Segundo o procurador Sérgio do Vale, o Tocantins ainda desfruta de uma posição confortável em relação aos precatórios, mas a situação pode mudar em um futuro próximo. “No decorrer dos próximos anos, caso se confirme o direito de alguns precatórios, judicializado pelo Estado e com o advento do surgimento de novas ações, em um futuro bem próximo, nós poderemos ter a possibilidade também de sofrer as consequências na redução do prazo”, concluiu.
Jaciara França / Governo do Tocantins
