A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira, 17, a Proposta de Emenda à Constituição nº 01/2025, que institui o Teto Único Remuneratório no Estado. A medida corrige uma distorção histórica ao desvincular o teto salarial do subsídio do governador e alinhar o Tocantins ao modelo constitucional adotado na maior parte do país.
A matéria foi aprovada em dois turnos de votação na Assembleia Legislativa e, em seguida, promulgada pela Mesa Diretora, por meio do presidente da Casa, deputado Amélio Cayres, após anos de articulação e mobilização conjunta das entidades representativas do funcionalismo público estadual.
A mudança impacta carreiras essenciais ao funcionamento do Estado, como delegados de polícia, médicos, auditores fiscais, peritos oficiais e servidores das áreas da saúde, da fiscalização, da gestão pública e do sistema de justiça, que conviviam com limitações remuneratórias incompatíveis com a relevância de suas funções.
Para o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Tocantins (Sindepol-TO), Emerson Moura, a aprovação da PEC representa a maior conquista do funcionalismo público do Estado. “Não se trata de aumento ou benefício pontual, mas de uma correção estrutural que fortalece a segurança jurídica e valoriza as carreiras do serviço público”, afirmou.
O texto aprovado estabelece que os efeitos do novo teto terão aplicação a partir de 1º de abril de 2026, encerrando um longo período de insegurança jurídica para os servidores impactados e consolidando uma conquista histórica para o serviço público tocantinense.