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Regra que obriga telemarketing a se identificar ainda tem baixa adesão

Medida entrou em vigor há um mês.

© Tânia Rêgo/Agência Brasil.

Um mês após a entrada em vigor da norma que obriga as empresas de telemarketing a usarem números de telefone móvel com o prefixo 0303, para permitir que os consumidores identifiquem a chamada e decidam se querem atendê-la, apenas 324 códigos já cadastrados junto na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foram ativados.

“Temos sentido um empenho das empresas para implantar a regra”, disse o assessor da Gerência de Certificação e Numeração da Anatel, Secundino da Costa Lemos, à Agência Brasil. “Mas ainda estamos na fase de implementação do código não geográfico”. Ele lembrou que, embora o uso do prefixo tenha se tornado obrigatório em 10 de março para as chamadas feitas de celulares, as empresas que usam telefones fixos têm até 8 de julho para se adequar à nova regra.

“Começamos pela rede móvel, mas a maior parte dos serviços de telemarketing ativo ainda é oferecida pelas plataformas de telefonia fixa, cujo prazo para migração só termina daqui a quase dois meses”, frisou o assessor, explicando que a agência reguladora não têm dados que permitam verificar se, com a obrigação de ativar o código para os serviços de telefonia móvel, mais empresas de call center passaram a usar a telefonia fixa para ganhar tempo antes de se ajustar à mudança.

A bancária Adriana de Araújo Alves tem essa impressão. Verificando o histórico de chamadas no celular, é fácil notar que, do fim de fevereiro para cá, o número de chamadas recebidas de celulares diminuiu bastante, enquanto o de telefones fixos aumentou. Além disso, no último mês e meio, não há registro de nenhum número iniciado com 0303, ainda que ela tenha bloqueado alguns números de telefones celulares usados para oferecer produtos e serviços que não solicitou.

“Há um monte de números que bloqueei para não ser mais perturbada. Já teve dia em que recebi dez chamadas; dia em que me ligaram no fim de semana à noite, após as 20h. O mais chato é que, quando estou em casa e não atendo à chamada no meu celular, há empresas que ligam para o telefone fixo que temos em casa apenas para falar com os pais do meu marido, que não têm celular”, contou a bancária. Ela reclamou que todas as vezes que precisou resolver um problema com o call center de alguma prestadora de serviço, amargou longo tempo de espera. “Agora, para oferecer um serviço que você não tem interesse eles são rápidos e insistentes.”

PUNIÇÃO

Além de não saber avaliar se as empresas de call center intensificaram as chamadas de telefones fixos, Lemos diz que a Anatel ainda não tem condições de precisar quantas combinações numéricas iniciadas por 0303 serão necessárias para acomodar todos os telefones dedicados ao telemarketing ativo, depois que a identificação se tornar obrigatória também para as chamadas oriundas da rede fixa.

“A questão é que, hoje, não sabemos ao certo quantos números [de telefone móveis e fixos] estão sendo usados para telemarketing. Justamente porque, antes, não existia número específico para identificá-los. Uma empresa pode estar usando  número contratado por um assinante comum e só será identificada se e quando seu volume de chamadas despertar a atenção e for analisado”, afirmou Lemos, explicando que a oferta chega a dezena de milhões de possibilidades.

A atribuição do código 0303 para identificar as chamadas de telemarketing está prevista no Ato nº 10.413, de novembro de 2021. O objetivo da medida é reduzir o número de ligações indesejadas para quem tem aparelho de telefone. Segundo a norma, as redes de telecomunicações deverão permitir aos usuários identificar o prefixo do telefone que chama, de forma clara, no visor dos aparelhos. Assim, a pessoa poderá não só optar por não atender o telefonema naquele momento, como programar seu aparelho para não mais receber chamadas daquele número.

Após 8 de junho, caso receba chamadas de telemarketing de números não identificados pelo prefixo 0303 (sejam da rede móvel ou da rede fixa), a pessoa deverá entrar em contato com sua operadora de telefonia e reclamar do uso indevido de recursos de numeração para telemarketing ativo, identificando a empresa e o número por ela utilizado.

A Anatel promete punir as empresas que descumprirem a regra, bloqueando os números de telefone indevidamente utilizados. Para isso, pede que as pessoas que receberem ligações comerciais indesejadas de números não identificados pelo prefixo 0303 registrem suas reclamações

“Nenhuma política pública funciona sem a participação do consumidor. Por isso, pedimos que as pessoas incomodadas acionem suas prestadoras de serviço de telecomunicações e registrem a reclamação. É obrigação dessas prestadoras que programam as redes fazer o correto encaminhamento do 0303, segundo a finalidade determinada pela Anatel. E às empresas de telemarketing que quiserem usar a rede, cabe solicitar à operadora e utilizar o prefixo 0303”, recomendou Lemos.

Segundo ele, “se a reclamação à operadora não for suficiente, o consumidor deve entrar em contato com a Anatel pelo telefone 1331 ou pelos canais disponíveis no site da agência e informar o ocorrido e o número do protocolo fornecido pela operadora.”

PERTURBAÇÃO

A norma da Anatel não agradou às empresas de telemarketing. Em dezembro, quando a agência reguladora anunciou que as empresas de telefonia móvel teriam 90 dias para providenciar a identificação das chamadas, e as operadoras da telefonia fixa, 180 dias, a Associação Brasileira de Telesserviços (ABT) chegou a pedir que a medida fosse debatida a fim de evitar demissões no setor.

Além disso, as empresas vêm apontando a plataforma Não Me Perturbe, criada pelas próprias operadoras de telecomunicações e disponível desde julho de 2019, como a ferramenta mais eficiente para os clientes que queiram bloquear chamadas de telemarketing e ofertas de crédito consignado.

Segundo a Conexis Brasil Digital, entidade que reúne as empresas de telecomunicações e de conectividade, os detentores de 10 milhões de números de telefones já cadastraram seus dados na plataforma, bloqueando as chamadas para oferta de crédito e de serviços de telecomunicação – por se tratar de uma iniciativa de autorregulamentação do setor, a plataforma não bloqueia ligações de outros ramos de atividade, como, por exemplo, planos de saúde ou redes varejistas, embora a ampliação do serviço esteja em análise. “Estamos tratando com as operadoras a ampliação para todos os ramos da economia e já há, inclusive, um despacho nesse sentido”, assegurou o assessora da Gerência de Certificação e Numeração da Anatel.

Ainda de acordo com a entidade, o número de cadastros representa 3,5% da base de 284,9 milhões de acessos fixos e móveis existentes no Brasil. A Conexis Brasil Digital garante que essa e outras medidas de autorregulação têm surtido efeitos positivos, como a queda do número de reclamações de usuários. Desde abril de 2021, as queixas feitas à Anatel caíram mais de 20%. Durante todo o ano de 2021, as reclamações caíram quase 25% em relação a 2020.

Quem quiser deixar de receber ligações de telemarketing dos dois segmentos citados deve fazer o cadastro diretamente no site ou por meio dos Procons de todo o país. O bloqueio ocorre em até 30 dias após o cadastro no site.

Por Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil – Brasília

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Governo do Tocantins injeta mais de R$ 221 milhões na economia com o pagamento dos servidores nesta sexta, 27

Pagamento ao funcionalismo público estadual inclui datas-bases de 2020, 2021 e 2022.

O Governo do Tocantins paga nesta sexta-feira, 27, os salários dos servidores públicos com os valores das datas-bases de 2020, 2021 e 2022. Ao todo, R$ 221.618.737,79 serão injetados na economia tocantinense, referente à folha de pagamento do mês de maio e o pagamento de direitos dos servidores.

O governador Wanderlei Barbosa destaca o trabalho da gestão para manter a adimplência com o  funcionalismo público sem perder de vista o rigor fiscal da administração e a capacidade de investimento em políticas públicas para o desenvolvimento do Tocantins. “Estamos fazendo tudo isso com menos de 40% de comprometimento da receita corrente líquida com despesa de pessoal, um índice muito abaixo do limite prudencial recomendado pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, comemora.

O Governador também enfatiza que o pagamento dos salários de forma integral, incluindo o pagamento dos direitos dos servidores de forma planejada, ou seja, sem que haja comprometimento do equilíbrio fiscal do Estado, causa impacto positivo na economia. “O pagamento dos nossos servidores aquece o comércio local, gera desenvolvimento, mantém empregos e essa saúde financeira dos comerciantes também beneficia o Estado por meio dos impostos que serão revertidos em políticas públicas em benefício da população”, finaliza.

Arlete Carvalho/Governo do Tocantins

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Governo do Tocantins assina Ordem de Serviço de R$ 46,9 milhões para restauração da Transcolinas

TO-335 interliga Colinas a Palmeirante, além de outras cidades da região à BR-153.

Gonçalves/Governo do Tocantins

O Governo do Tocantins, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), assinou neste sábado, 21, a Ordem de Serviço para restruturação da TO-335, conhecida como Transcolinas, localizada no município de Colinas do Tocantins. Serão mais de 70 km de recapeamento asfáltico que mudarão a realidade da rodovia estadual.

Durante a cerimônia de assinatura, o governador Wanderlei Barbosa destacou que a restauração vai garantir um melhor fluxo na TO-335 facilitando o trânsito de moradores e produtores rurais. “A TO-335 é uma prioridade. No período da colheita, o fluxo fica muito intenso e, para escoamento da produção agropecuária, essa via é muito importante. Assim, essa obra vai facilitar o tráfego dos veículos de passeio e de carga”, ressaltou o Governador.

A Ordem de Serviço é orçada em R$ 46,9 milhões e a rodovia passará por reciclagem e incorporação do asfalto velho para compor a nova base para reconstrução de uma nova capa asfáltica, bem como novos dispositivos de drenagem superficial para escoamento da água das chuvas pista.

O trecho da TO-335, que receberá as obras, interliga Colinas e o entroncamento com a TO-010, em Palmeirante. Além disso, a via vai em direção ao Terminal da VLI e dá acesso à BR-153.

O presidente da Ageto, Márcio Pinheiro, ressaltou que a Ordem de Serviço atende uma via de grande importância para a região. “Essa é a primeira Ordem de Serviço para restaurar vias e o Governo do Tocantins decidiu começar por Colinas. Estamos lutando para dar trafegabilidade para os condutores que passam pelo nosso Estado, utilizando recursos públicos para benefício de toda a população do Tocantins. Queremos que quem trafegue por nossas estradas sinta orgulho das vias tocantinenses”, afirmou Márcio Pinheiro.

O prefeito de Colinas, doutor Kasarin, comemorou a assinatura da Ordem de Serviço e ressaltou que a recuperação da TO-33, vai valorizar e tranquilizar centenas de transportadoras e caminhoneiros que usam a rodovia para descarregar sua produção, proveniente de estados como Pará e Mato Grosso e que passam por Colinas, gerando mais emprego e renda para a cidade.

Participaram também da assinatura da Ordem de Serviço, em Colinas do Tocantins, prefeitos de cidades da região; gestores estaduais, empresários, deputados estaduais, federais e membros da comunidade.

por Guilherme Lima/Governo do Tocantins
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