Prefeito Dimas sanciona lei de Contribuição de Melhoria aprovada pela Câmara

Prefeito Dimas sanciona lei de Contribuição de Melhoria aprovada pela Câmara

Além da lei ocorreram reajustes em todas as taxas municipais como a do IPTU

   Foi publicada no diário oficial do município, no último dia de 2018 a lei de Contribuição de Melhoria, aprovada na câmara de vereadores. Segundo ela a partir deste ano as obras públicas que forem realizadas pelo Município, ou de convênio com a União e/ou Estado e suas entidades gerarão cobranças para os munícipes.

Entre as obras estão alargamento, pavimentação, iluminação, arborização; melhorias de praças e vias públicas; construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos. Construção ou ampliação de sistemas de trânsito; serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, entre outras

De acordo com Art. 483 são responsáveis pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título de imóvel localizado na área de influência da obra pública.

Também dentro da leia versa o Art. 493 que caracteriza que são isentos do pagamento da Contribuição de Melhoria o contribuinte maior de 65 anos; aposentados por invalidez; o contribuinte cuja família tenha renda igual ou inferior a 2 salários mínimos ou renda total igual ou inferior a meio salário mínimo por membro.

O Prefeito Ronaldo Dimas, sanciono também cobrança do Imposto atualizada sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU referente ao exercício fiscal de 2019; e a Planta de Valores e outras Taxa como a de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos e a Taxa de Autorização para Realização de Eventos foram reajustadas pelo prefeito de Araguaína.

Veja alista no diário oficial nesse link

 Temporários https://diariooficial.araguainato.tk/Arquivo/DiarioOficial/pdf/1720.pdf

Por: Geovane Oliveira