Nesta terça-feira, 31, terminará o prazo para a entrega da Declaração do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado, exercício 2016. Dos mais de 87 mil produtores rurais do Estado do Tocantins, 65% dos produtores ainda não entregaram a documentação. O diretor de Informações Econômicas e Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, Mayko Tenório, alerta que não haverá prorrogação do prazo para o envio das informações, e ressalta a necessidade da entrega do documento. “Os produtores rurais devem ficar atentos ao prazo estabelecido, pois não será prorrogado. A apresentação da declaração do rebanho é importante para elaboração e implementação de políticas públicas voltadas ao setor pecuário, além de contribuir para o controle fiscal do rebanho tocantinense”, enfatizou. A partir de 1º de fevereiro, o produtor que estiver omisso das informações sobre a movimentação do seu rebanho estará sujeito às penalidades previstas em lei, como por exemplo, multa no valor de R$ 1.100; suspensão de ofício e restrições de alguns serviços oferecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda, entre eles, a emissão de nota fiscal avulsa e a alteração no cadastro de contribuinte. Para fazer a declaração, o produtor rural deve preencher o formulário on-line, no site www.sefaz.to.gov.br, com todas as movimentações ocorridas no rebanho no ano de 2016, incluindo entradas, saídas e mudanças de era. O demonstrativo também deve discriminar todos os animais da propriedade ou de terceiros, inclusive sob o regime de pasto ou confinamento. A declaração é anual e obrigatória para todos os criadores de gado inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Tocantins (CCI-TO) e que possuem animais em seu estabelecimento ou de terceiros, inclusive sob o regime de pasto ou confinamento.
