sáb. jan 16th, 2021

OAB cobra mais investimentos e maior diálogo na questão dos alvarás eletrônicos

Secretário geral pede apoio do Judiciário na defesa do ensino jurídico, com o combate a cursos tecnológicos e de ensino a distância Durante a sessão solene de Abertura do Ano Judiciário no Tocantins, realizada no Plenário do TJ-TO (Tribunal de Justiça do Tocantins) que aconteceu na tarde desta quinta-feira, 1º de fevereiro, o secretário geral da (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins), Célio Henrique Magalhães Rocha, cobrou melhorias nas comarcas através de maiores investimentos.

Célio Henrique, que na ocasião estava substituindo o presidente Walter Ohofugi, que está em Araguaína acompanhado a audiência de instrução do caso Danillo Sandes, pediu a efetiva instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e o regime de pagamento de precatórios. No discurso, também pediu o aprimoramento permanente do processo eletrônico, e até que “as desumanas temperaturas dos corredores e salas de espera dos Fóruns sejam discutidas e resolvidas da melhor forma”.

“Dentro dessa linha, é essencial que o Judiciário faça mais investimentos. Dos R$ 537 milhões que o Poder efetivamente gastou em 2017, apenas 8,6 milhões, ou seja, 1,6%, foram investimentos. Para melhorar a jurisdição, esses números tem que mudar também. Importante ressaltar que ainda vivenciamos uma das mais fortes crises econômicas já enfrentadas e todos precisam fazer a sua parte para podermos superá-la”, continuou, citando os valores efetivamente pagos, publicados no Portal da Transparência do Governo do Estado do Tocantins, no item Poder Judiciário.

Na questão dos polêmicos alvarás eletrônicos, Célio manifestou “a contrariedade total da OAB às portarias que disciplinam os alvarás eletrônicos. Inclusive, nos insurgimos contra elas no CNJ e vamos em todas as instâncias superiores necessárias para buscar alterações”.

O secretário geral também agradeceu ao desembargador corregedor, Helvécio Maia, pelo diálogo e o bom entendimento em todas as oportunidades. Frisou a postura de Helvécio e  equipe em sempre receber a advocacia e se empenhar para atender as demandas e da franqueza em dizer quando as demandas são possíveis ou não de serem atendidas.

Por fim, pediu apoio do Judiciário em fiscalizar a qualidade do ensino de direito, que está sendo mercantilizado com pouco apreço à qualidade dos advogados que são formados e colocando em risco a carreira de professores, com a implantação de ensino à distância. “Nosso presidente nacional, Claudio Lamachia, pediu para que todos demonstrassem sua contrariedade ao esfacelamento dos cursos superiores com a criação de cursos tecnológicos em serviços jurídicos e, agora, também de ensino à distância. Faço das palavras deles as da OAB Tocantins, em forma de pedido a vocês, caros magistrados e demais presente”, esclareceu.

Confira o discurso na íntegra:

Senhoras e senhores,

Muito boa tarde…

Primeiro, quero justificar a ausência do nosso presidente, Walter Ohofugi, que está em Araguaína para acompanhar a audiência de instrução do acusado de mandar matar o nosso colega, Danillo Sandes. Um momento triste para toda a advocacia tocantinense.

Bom, o ano Judiciário se inicia, e com ele se renovam os anseios e esforços da Advocacia por um sistema de Justiça cada vez mais eficiente, que atenda aos clamores do jurisdicionado.

É cediço que o Judiciário atua sob demanda, e à Advocacia compete romper a inércia da jurisdição e movimentar a estrutura do sistema de Justiça.

Notadamente nesta quadra crítica da história, a Advocacia, essencial à Administração da Justiça, condição que nos conferiu a Constituição Federal, se apresenta apta a desempenhar seu papel, e enfrentar com bravura os desafios do caminho.

Aqui, me recordo das palavras de Ruy Barbosa: “Em todas as nações livres, os advogados se constituem na categoria de cidadãos que mais poder e autoridade exercem perante a sua sociedade”

Todavia, para exercer com excelência seu papel, os advogados e advogadas necessitam que o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública estejam irmanados no propósito de aprimorar constantemente os serviços que prestam a sociedade.

Neste ponto, a Ordem dos Advogados do Brasil rende seus cumprimentos à Magistratura, notadamente ao Presidente do Tribunal de Justiça, Eurípedes Lamounier, e ao Corregedor Geral de Justiça, Helvécio Maia, assim como o faz em relação ao Ministério Público, na pessoa de seu Procurador Geral, Clenan Renault, e ao Defensor Geral, Murilo, pelos destacados e notórios esforços em prol da Justiça.

É necessário, contudo, avançarmos mais, e para isso a OAB roga por maior espaço de diálogo e interação, especialmente com o Poder Judiciário.

Curial ressaltar que natureza crítica própria da advocacia não se revela apenas para apontar os problemas, mas também para colaborar com soluções. Como bem pontuou o coordenador do Colégio de presidentes de Seccionais da OAB, Homero Mafra: “Não nos peçam silêncio. Somos a advocacia!”

Temos muito com o que contribuir e, recentemente, requeremos participação nos debates afetos aos regimentos internos desta Corte e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, assim como postulamos contribuir para a nova lei de organização judiciária, dentre outros pleitos. Infelizmente, porém, nem sempre as reivindicações e opiniões da OAB têm encontrado acolhida.

A voz da advocacia, veiculada pela OAB, precisa ser ouvida mais intensamente, para que questões como o provimento dos cargos vacantes de Juiz nas comarcas do interior e na capital, inclusive nas Varas das Fazendas Públicas de Palmas, a efetiva instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e o regime de pagamento de precatórios, o aprimoramento permanente do processo eletrônico, e até as desumanas temperaturas dos corredores e salas de espera dos Fóruns sejam discutidas e resolvidas da melhor forma.

Dentro dessa linha, é essencial que o Judiciário faça mais investimentos. Dos R$ 537 milhões que o Poder efetivamente gastou em 2017, apenas 8,6 milhões, ou seja, 1,6%, foram investimentos. Para melhorar a jurisdição, esses números tem que mudar também.

*Importante ressaltar que ainda vivenciamos uma das mais fortes crises econômicas já enfrentadas e todos precisam fazer a sua parte para podermos superá-la.*

Além disso, sem me alongar, manifesto a contrariedade total da OAB às portarias que disciplinam os alvarás eletrônicos. Inclusive, nos insurgimos contra elas no CNJ e vamos em todas as instâncias superiores necessárias para buscar alterações.

Mas, hoje, senhor presidente e demais presentes, o momento é de abertura de trabalho e não de embates. E, claro, sempre que possível o diálogo é sempre a melhor ferramenta para a construção de soluções sólidas e maduras.

Ainda no intuito de colaborar para uma Justiça que cada dia seja mais acessível e eficaz, a OAB-TO implementará neste ano corrente o programa Avalia Jus, através do qual as advogadas e os advogados de todo o Tocantins avaliarão os serviços judiciários prestados na capital e no interior, nas esferas da Justiça Estadual, da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, cujo resultado será dirigido aos respectivos Tribunais e Corregedorias.

Se somando a outras iniciativas, como o projeto OAB em Campo, que leva a estrutura dos múltiplos órgãos da Ordem a todo o Estado, e ao elogiável projeto Corregedoria Cidadã, empreendido pelo Corregedor Helvécio Maia, o Avalia Jus será mais um instrumento para auscultar a advocacia, e traçar um panorama mais fidedigno da Justiça no Tocantins.

Aproveito o espaço, inclusive, para reforçar o agradecimento ao desembargador corregedor, um homem que prima pelo diálogo e o bom entendimento em todas as oportunidades. O senhor, e sua competente equipe de juízes auxiliares, sempre recebe a advocacia e se empenha para atender as nossas demandas. Quando não é possível, é muito franco ao dizer que não é possível.

Repito: muito foi e tem sido feito, mas podemos avançar, e a Advocacia, essencial como é, precisa ser cada vez mais respeitada e considerada por aqueles e aquelas que concorrem para a Administração da Justiça.

Voltando à última Conferência Nacional da Advocacia, a OAB Tocantins tem um pedido ao Judiciário tocantinense. Nos ajudem a manter a qualidade do ensino jurídico, combatendo a mercantilização do ensino. Nosso presidente nacional, Claudio Lamachia, pediu para que todos demonstrassem sua contrariedade ao esfacelamento dos cursos superiores com a criação de cursos tecnológicos em serviços jurídicos e, agora, também de ensino à distância. Faço das palavras deles as da OAB Tocantins, em forma de pedido a vocês, caros magistrados e demais presentes.

A preocupação com a qualidade da jurisdição tem que se iniciar desde a formação, desde o ensino. Nesta linha, não posso deixar de enaltecer a Esmat, Escola Superior da Magistratura Tocantinense, brilhantemente conduzida pelo desembargador Marco Anthony. A escola é referência e uma parceira da ESA, a nossa Escola Superior da Advocacia.

Finalizando, a OAB renova, nesta oportunidade, seu compromisso irrenunciável com a Advocacia, com a Justiça e com o povo deste Estado, e deseja um auspicioso ano de 2018 a todos e todas.

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