O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou, na segunda-feira, 24, com ação civil pública em que requer a extinção da Fundação Nicolau Esteves, entidade privada vinculada ao Centro Universitário Tocantinense Presidente Antônio Carlos (UNITPAC), de Araguaína.
Ao levar a demanda para a esfera judicial, o Ministério Público busca conferir ampla transparência ao processo de extinção, assegurar o levantamento de informações completas quanto ao patrimônio da Fundação Nicolau Esteves e também garantir que esse patrimônio seja transferido para uma entidade semelhante.
Ou seja, o Ministério Público quer assegurar que os recursos remanescentes sejam destinados a outra fundação privada que também atue no fomento a ações de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, e que, preferencialmente, tenha sede na mesma região.
Um levantamento prévio, obtido junto ao Sistema de Valores a Receber (SRV) do Banco Central, aponta a existência de patrimônio em nome da Fundação Nicolau Esteves no valor de R$ 399.559,49.
Em informações prestadas ao MPTO, os representantes da Fundação Nicolau Esteves informam que a entidade esgotou suas finalidades institucionais e que vem encontrando entraves para juntar a documentação necessária e prosseguir, administrativamente, com seu processo de extinção. Isso porque a fundação permaneceu inativa por longo período, o que resultou no bloqueio de sua conta bancária e tem dificultado a necessária prestação de contas.
O Ministério Público atua no processo por meio da promotora de Justiça Kamilla Naiser Lima Filipowitz, que responde pela 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína.
A atuação do Ministério Público se justifica, porque ele tem, entre suas atribuições, fiscalizar, orientar e proteger as fundações que executam atividades voltadas aos interesses da sociedade, acompanhando sua criação, mudanças estatutárias, prestações de contas anuais, regularidade da sua documentação, seus atos de extinção etc.