O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotora de Justiça Araína Cesárea Ferreira D’Alessandro, expediu Recomendação Administrativa ao município de Araguaína para que o Poder Público regularize os estoques das farmácias básicas das unidades de saúde, implantando os mecanismos necessários para o fornecimento ininterrupto de medicamentos aos pacientes.
O documento ainda requer que, a cada três meses, o município encaminhe ao Ministério Público do Estado do Tocantins a relação e quantidade dos medicamentos em estoque. De acordo com a Promotora de Justiça, são recorrentes as denúncias de falta de medicamento nas farmácias das unidades de saúde de Araguaína.
A administração pública tem o prazo de quinze dias para responder ao MPE. O não acolhimento dos termos da Recomendação Administrativa pode configurar ato de improbidade administrativa e implicar na adoção de outras medidas necessárias para garantir seu cumprimento.
João Lino Cavalcante