O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, ingressou com Ação Civil Pública nesta sexta-feira, 06, em desfavor do Estado do Tocantins em face das péssimas condições estruturais do Centro de Atenção Psicossocial para a Infância e Adolescência (CAPS Infantil) do município de Araguaína.
A Promotora de Justiça Araína Cesárea Ferreira dos Santos D’Alessandro relata na ação que desde janeiro de 2014 o Ministério Público vem acompanhando a situação do CAPS, após diligências realizadas na instituição, que atende crianças e adolescentes comprometidas com algum tipo de sofrimento psíquico.
Entre as irregularidades encontradas está o fato de que o prédio funciona nas mesmas dependências do CAPS II, destinado ao atendimento de adultos com problemas mentais, além do espaço físico insuficiente para atendimento individual, falta de mobiliário, internet, janelas e sanitários quebrados, lâmpadas queimadas, entre outros problemas.
“Considerando que o desparelhamento do CAPS infantil tem se estendido ao longo do tempo e que as medidas administrativas adotadas pelo Ministério Público não surtiram efeito, uma vez que o Estado do Tocantins continua inerte, não restou alternativa senão buscar o Judiciário para assegurar o direito das crianças e adolescentes dessa comarca que necessitam de atendimento psicológico e psiquiátrico”, comentou a Promotora de Justiça.
A ação pede que o Poder Judiciário determine ao Estado do Tocantins, até o final do primeiro semestre de 2015, a estruturação do Centro de Atenção Psicossocial para a Infância e Adolescência, bem como a alocação do Centro em estabelecimento adequado à finalidade, com o número de profissionais e aparato técnico e físico suficientes para a realização de todas as atividades exigidas.
A multa proposta em caso de descumprimento da determinação judicial é de R$ 100.000,00 (cem mil reais).