O Ministério Público do Tocantins (MP-TO) ingressou com uma ação na Justiça solicitando a anulação do aumento salarial aprovado para o prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores do município de Araguatins. A medida, segundo o órgão, viola a legislação vigente e pode trazer graves impactos financeiros às contas públicas.
A ação foi protocolada na última quinta-feira (23) pelo promotor Paulo Sérgio Ferreira de Almeida, da 2ª Promotoria de Justiça de Araguatins. O documento aponta que a aprovação do reajuste ocorreu em período vedado, no final da gestão anterior, e desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de preceitos da Constituição Federal e da Constituição do Tocantins.
Os novos valores
A lei que sancionou o aumento foi aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, nos dias 23 e 24 de outubro de 2024. Ela prevê que os novos valores passem a valer entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028. Confira os reajustes:
- Prefeito: de R$ 15.200 para R$ 24.000;
- Vice-prefeito: de R$ 7.600 para R$ 12.000;
- Secretários Municipais: de R$ 5.600 para R$ 9.000;
- Vereadores: de R$ 6.656 para R$ 9.901,91.
De acordo com o MP, esses reajustes representam um aumento de 48,8% a 60,8% nos valores e podem gerar um impacto total de R$ 4.295.095,16 ao longo da próxima legislatura (2025-2028).
Impacto financeiro e irregularidades
Segundo o promotor, os vereadores aprovaram o reajuste sem realizar qualquer estudo de impacto financeiro, descumprindo exigências legais. Ele destacou que a medida resultará em um acréscimo significativo nos gastos públicos, somente com os salários, ao longo do mandato:
- Prefeito: R$ 457.600;
- Vice-prefeito: R$ 228.800;
- Oito secretários: R$ 1.414.400;
- Treze vereadores: R$ 2.194.235,16.
Além disso, o MP-TO também questiona a alteração no valor da Cota de Despesas da Atividade Parlamentar (Codap), sancionada pela Câmara Municipal no dia 1º de novembro de 2024. A resolução nº 004/2024 aumentou a verba para combustível e lubrificantes para R$ 3.200.
Pedidos à Justiça
Na ação, o MP-TO solicitou a anulação do reajuste salarial e da mudança na Codap, bem como a aplicação de uma multa pessoal diária de R$ 500 em caso de descumprimento de eventual decisão judicial.
Para o promotor Paulo Sérgio Ferreira de Almeida, a decisão dos parlamentares em aprovar a lei no final da gestão compromete a saúde financeira do município. “Conforme se nota do cálculo acima, sem qualquer estudo de impacto financeiro, os vereadores aprovaram aumento de gastos com pessoal de uma legislatura para a outra, e em período vedado”, afirmou.
A ação agora aguarda análise pela Justiça. Caso a decisão seja favorável ao Ministério Público, o reajuste deverá ser anulado, garantindo a preservação dos recursos públicos e o cumprimento das normas legais.
Por redação
