O Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial do Estado (DOE-TO) da sexta-feira, 13, o Termo de Rescisão Contratual com a empresa IPC Laboratório de Patologia Eireli. A medida leva em consideração o interesse público e ocorre após vistoria realizada pela Vigilância Sanitária Estadual em parceria com a Vigilância Municipal de Araguaína, a pedido da Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO). Depois da vistoria o local foi interditado pelos órgãos fiscalizadores.
O IPC foi contratado pelo Estado, para ofertar os serviços de exames laboratoriais de Citopatologia, Anatomia Patológica e Biopsia, destinado ao atendimento dos pacientes ambulatoriais dos municípios referenciados, incluindo suas análises.
A fiscalização realizada pela Vigilância Sanitária constatou que os serviços empregados pela contratante não seguem os parâmetros indicados no contrato, o que configura descumprimentos contratuais por parte da empresa.
“Mais uma vez, realizamos uma decisão unilateral baseada nos Artigos 78 e 79 da Lei n° 8.666/93, os quais determinam que em razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento é possível à administração pública rescindir contratos com empresas que não correspondam ao objeto contratual”, destacou o superintendente jurídico da SES-TO, Paulo César Benfica Filho.
Segundo o secretário de Estado da Saúde, Afonso Piva, “mediante tudo que foi verificado na sede da referida empresa, tomamos a decisão de rescindir o contrato. A Gestão Estadual prima pela boa prática administrativa e não compactua com danos ao erário e prejuízos à população”, afirmou, acrescentando que “a situação verificada no local não é tolerável visto que a Secretaria tem cumprido seu papel de contratante, mantendo os pagamentos em dia”.
O gestor destacou ainda que “a população assistida seguirá a receber os serviços, que inclusive deverá ocorrer por meio do LACEN”. Desde o ano passado, o órgão tem se preparado para a realização dos exames de Rastreamento do Câncer de Colo de Útero. Para isso, a unidade já tem as equipes treinadas e está em fase final de instalação de equipamentos. O laboratório tocantinense utilizará a metodologia ‘meio líquido’ para análise das amostras, serviço inédito em todo o Estado.
Aldenes Lima/Governo do Tocantins
