Gestão do prefeito Wagner tem licitação milionária suspensa pelo TCE por suspeita de irregularidades

Gestão do prefeito Wagner tem licitação milionária suspensa pelo TCE por suspeita de irregularidades

TCE suspende licitação milionária da Prefeitura de Araguaína por suspeita de irregularidades

A prefeitura Araguaína pretendia realizar licitação na modalidade registro de preços para contratação de empresa “especializada” para disponibilização, instalação, modernização, manutenção, operação e apoio de todos os módulos componentes do Sistema Integrado de Trânsito de Araguaína, composto de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego, hardwares e softwares. O valor estimado, no total por 30 meses, é de R$ 31.306.527,60, com opção de ser prorrogado até o limite de 60 meses. Mas o processo foi suspenso cautelarmente pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) nesta terça-feira (23).

A decisão do conselheiro Manoel Pires foi baseada no parecer da Coordenadoria de Análise de parecer técnico nº 31/2021-CAENG (evento 3), da lavra do servidor Alfredo Branchina – Auditor de Controle Externo atende o pedido de Representação formulado pela empresa Splice indústria, comércio e serviços ltda., CNPJ n.º 06.965.293/0001-28 em desfavor da Prefeitura Municipal de Araguaína/TO, decorrente de supostas irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 002/2021-SRP (Processo Administrativo Municipal nº 2020008164) cujo objeto é o Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada para disponibilização, instalação, modernização, manutenção, operação e apoio de todos os módulos componentes do ITS-Araguaína (Sistema Integrado de Trânsito de Araguaína) composto de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego, hardwares e softwares, conforme descrição e especificações constantes no edital e seus anexos, inicialmente previsto para ocorrer em 05/02/2021 às 15:00 horas e adiado para o dia 22/02/2021 às 15:00 horas.

Para o membro do TCE o gestor municipal Wagner Rodrigues apresentou justificativas genéricas, mas não esclareceu os parâmetros técnicos utilizados para definir a aquisição de R$31.306.527,60 para 30 meses; a memória de cálculo, ou o levantamento de gastos realizados em anos anteriores para servir de comparação, ou o estudo técnico com valores das necessidades durante o período de duração da Ata, que indique de forma objetiva as necessidades da Administração, descumprindo o §7, II do art. 15 da Lei 8.666/93:

Segundo o TCE a dotação orçamentária” afirma que “As despesas decorrentes do presente objeto deste Contato correrão a conta da seguinte Dotação Orçamentaria”, mas não há quaisquer descrições da “ACAO, Funcional Programática, Elemento de Despesa, Ficha e Fonte”, como também não há descrição objetiva no item 3 do Edital denominado dos recursos orçamentários.

Ainda de acordo com TCE O gestor Araguainense optou por licitação no Sistema REGISTRO DE PREÇOS e modalidade pregão eletrônico, alegando no item 1.2. do Termo de Referência que o “objeto da licitação tem a natureza de serviço comum, de caráter continuado, sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, de disponibilização, instalação, modernização, manutenção, operação e apoio de todos os módulos componentes do ITS-ARAGUAINA (Sistema Integrado de Trânsito de Araguaína) composto de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego, hardwares e softwares”.

Além disso, o TCE aponta que se Percebe que a própria descrição do objeto contraria a argumentação do gestor, pois está insculpido que o OBJETO visa a “contratação de empresa especializada para disponibilização, instalação, modernização, manutenção, operação e apoio de todos os módulos componentes do its-Araguaína (sistema integrado de trânsito de Araguaína) composto de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego, hardwares e softwares”.

Outra irregularidade apontada pela representante foi o item III.b.2) exigência de atestados com menção à tecnologia do equipamento (não intrusiva). Exigência que se afasta do objeto principal da disputa, (que é serviço e não equipamento!) ilegalidade e restriti vidade que impactam em lesão aos cofres municipais.

Por fim na auditoria feita pelo tribunal de contas do estado do Tocantins que examinou o edital da Concorrência SRP 1/2012, além da referida falta de parcelamento do objeto e de falhas na definição dos preços unitários orçados, a equipe de auditoria observou que o edital impunha a utilização do sistema de registro de preços para licitar serviços técnicos especializados de consultoria, engenharia e arquitetura na elaboração de estudos, projetos, orçamentos, cronogramas de obras e laudos técnicos.

Anotou, no entanto, que a contratação de serviços dessa natureza, por meio da utilização de sistema de registro de preços, “ofende a legislação vigente”. Isso porque a licitação preordenada a registro de preços deve balizar-se pelo regramento contido no art. 15, inciso II, da lei n. 8.666/93 e no Decreto 3.931/2001, que regulamenta o sistema de registro de preços, no âmbito da administração pública federal.

Por Geovane Oliveira

Fonte: Boletim Publico (tce.to.gov.br)

 


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