quarta-feira, setembro 17, 2025

Em Araguaína, Ministério Pública apura irregularidade na reserva de área pública como estacionamentos privativos

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Araguaína, instaurou nesta terça-feira, 09, Inquérito Civil Público (ICP) para apurar possíveis irregularidades cometidas, por estabelecimentos que fazem utilização de estacionamentos públicos, em áreas comerciais do Município de Araguaína. 

O procedimento vai averiguar a regulamentação municipal de horário de carga e descarga, os  locais que tenham autorização para reserva de vagas, exclusivas, para este fim e destinadas aos clientes, além da existência de rebaixamentos das guias (meio-fio), dos quais muitos ainda fixam, de forma irregular,  obstáculos como cones e correntes para impedir a utilização dos espaços por veículos diversos, em desconformidade com resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A investigação está sendo realizada pelo promotor de Justiça Airton Amilcar Momo considerando a informação da Agência de Segurança, Trânsito e Transporte (ASTT) de Araguaína de que não existe legislação municipal dispondo sobre o trânsito, carga e descarga de veículos pesados em Araguaína; o descumprimento de lei municipal de 1993 que proíbe o tráfego de caminhões de carga e descarga na avenida Cônego João Lima e na avenida 1º de janeiro, entre 9h e 19h e a omissão do Poder Público em cumprir a Resolução do Contran que estabelece que estacionamentos específicos devem ser apenas para veículos de aluguel (táxi), portadores de deficiência, idosos, ambulâncias, viaturas policiais e  estacionamentos rotativos de curta duração.

Em ofício, o Promotor de Justiça requereu à  ASTT que empreenda fiscalizações e encaminhe, no prazo de 60 dias, a relação dos estabelecimentos que rebaixaram as guias. Também deverá ser informada ao Ministério Público se nestes locais, existem reservas de vagas exclusivas para clientes. (Denise Soares)

 


ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Últimas notícias

PEC da Blindagem: Deputados do Tocantins votam para se proteger da Justiça e revoltam a população

Brasília ferveu nesta terça-feira (16)! Em uma votação histórica...

PF deflagra segunda fase da Operação Pacto de Concreto em Porto Nacional

A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta quarta-feira (17), a...

Mesa Diretora da Aleto envia projeto da LDO 2026 para a Comissão de Finanças

Primeira proposta enviada à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto)...

PEC da blindagem é aprovada por deputados e vai ao Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta...

Prefeito e Câmara em Guerra Aberta em Colinas após Vídeo com Ameaça Velada

A já conturbada relação entre o Prefeito de Colinas,...

Artigos Relacionados

Categorias populares