Secretaria de Estado da Administração (Secad) já disponibilizou aos servidores da administração pública estadual o comprovante de rendimentos para a declaração do Imposto de Renda referente ao exercício 2016. Para retirá-lo, basta acessar o Portal do Servidor (http://sistemas2.secad.to.gov.br/map/) no site da Secad. O prazo para a entrega da declaração começa nesta quinta-feira, 2 de março, e segue até 28 de abril. Quem perder esse prazo pagará multa mínima de R$ 165,74. Estão obrigados a entregar a declaração os contribuintes que, em 2016, receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70, ou rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil. A restituição do Imposto de Renda será feita em sete lotes entre junho e dezembro. O primeiro será em 16 junho. A Receita Federal já disponibilizou, em seu site, o programa para a declaração de 2017. Além disso, quem já tem o programa antigo instalado no computador poderá atualizar automaticamente a versão utilizando o campo ‘verificar atualizações’ dentro do menu ‘ferramentas’. O sistema recupera os nomes e demais informações já cadastradas previamente ao digitar o número do CPF ou CNPJ do contribuinte. Com relação ao preenchimento da declaração, passa a ser obrigatória a inclusão do CPF de dependentes a partir de 12 anos, completados até o último dia 31 de dezembro.
Hellen Nunes/Governo do Tocantins
