O Coletivo SOMOS denunciou no dia 16 de março, via ouvidoria, o Promotor Adriano Neves na Corregedoria-Geral do Ministério Público Estadual (MPE-TO) e também junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). No Tocantins, a denúncia já está sob os cuidados do promotor Benedicto de Oliveira Guedes Neto. O grupo justificou o acionamento dos órgãos de fiscalização interna, devido a uma Ação Civil Pública (ACP) utilizada por Neves, em desfavor do Município de Palmas pleiteando a suspensão de todos os efeitos do decreto municipal, que estabelece regras para combater o aumento de casos e internações por COVID-19 na cidade.
“Para ‘embasar’ a Ação ele utiliza até mesmo de informações não comprovadas cientificamente, sobre a eficácia de remédio para vermes, como tratamento precoce à COVID-19. Também para justificar sua ‘tese’ usou informação da OMS retirada de contexto – e já desmentida por agências de checagem. É preciso maior responsabilidade, especialmente por parte dos órgãos de fiscalização”, afirmou o servidor público federal Alexandre Peara, que faz parte do movimento.
A comunicadora Rafaela Lobato que compõe o Coletivo, e tem realizado diversas leituras científicas sobre a COVID-19, explicou o que foi informado pela OMS. “Na verdade, a entidade internacional reconheceu a importância de lockdowns para frear a transmissão do coronavírus, mas ressaltou que medida é extrema, tem impacto negativo profundo na economia e que deve ser usada apenas no caso de colapso sistêmico da saúde, o que é o caso de Palmas e do Brasil como um todo”, disse.
Para a administradora Thamires Lima é importante destacar que o trabalho de fiscalização do MPE-TO é importante para garantir uma maior efetividade das ações dos Executivos Municipais. “Tamos acompanhado o trabalho intenso de diversos promotores e promotoras frente às Prefeituras e Secretarias de Saúde, cobrando eficiência no enfrentamento à COVID-19, ações para evitar aglomerações, responsabilidade quanto a vacinação e muitas outras ações importantes para a sociedade. Essa Ação Pública não pode jogar por terra todo um esforço diário que vem sendo feito”, declarou.
Abaixo assinado
O Coletivo SOMOS mobilizou abaixo-assinado cuja função foi coletar assinaturas contra a ACP, por identificar a falta de dados técnicos e argumentos científicos que embasam a proposição da ação. O grupo explica que o Decreto Municipal nº 2003, de 3 de março de 2021, não estabeleceu o “lockdown” em Palmas, apenas o fechamento do comércio não essencial, de forma temporária, adotando como base informações técnicas, com a finalidade de reduzir a circulação e aglomeração de pessoas em estabelecimentos e espaços públicos “não essenciais”, com o intuito de diminuir a ocupação de leitos hospitalares para além do considerado seguro e evitar um colapso no sistema de saúde local, o que coaduna com o estabelecido na Lei Federal da Pandemia Nº 13.779/2020.
As assinaturas foram anexadas nas respectivas denúncias, junto com o teor da ACP proposta pelo promotor.
Protocolos
O protocolo da denúncia feita na Corregedoria-Geral do MPE-TO é: 07010389941202144. Já o protocolo feito junto ao CNMP é: G46NND8GGW.