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sexta-feira, novembro 14, 2025

Câmara começa a debater Lei Orçamentária Anual

Nesta terça-feira (03), a Câmara Municipal de Araguaína começa a discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte; e o Plano Plurianual (PPA), que é o instrumento previsto no art.165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública determinando diretrizes, objetivos e metas a serem seguidas pelo executivo municipal ao longo de um período de quatro anos.

O orçamento do Município de Araguaína está previsto em R$ (656.999.244,64), sendo as áreas com maior investimento: a secretária municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer R$(189.582.330,00), Agência Municipal de Transporte e Trânsito R$(21.620.977,00), Secretária da Fazenda R$(30.135.000,00) e o Fundo Municipal de Saúde R$(151.501.573,00).

Vale lembrar que durante este mês de dezembro, as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Araguaína ocorrerão de forma consecutiva, ou seja, todos os dias, de segunda à sexta, e não apenas nas segundas e terças-feiras, como de costume.

Tal disposição é consoante com o Regimento Interno da Casa, que em seu artigo 105, § 2º determina que as Sessões Ordinárias do mês de dezembro serão realizadas consecutivas, sendo somente 01 (uma) por dia, até o fim do período.

O horário das Sessões não muda, às 14 horas, e o expediente legislativo também segue a ordem normal dos trabalhos.

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