Entre as matérias que encerraram as atividades parlamentares de 2020 está o aumento da alíquota de 11% a 14% para a contribuição dos servidores estaduais ao Igeprev. A proposta foi aprovada no início da noite desta quarta-feira, 16.
A alteração estava em vigor desde o fim de julho, quando, por medida provisória, o governo do Estado cumpriu prazo estipulado na reforma aprovada no Congresso Nacional para ajustes.
Os deputados aprovaram também a MP 17/2020, que estabelece procedimentos para reconhecimento e convalidação de registros imobiliários rurais. De acordo com o Governo, a matéria “vai atender à regularização de títulos de domínio de famílias que possuem a terra, mas não detêm a propriedade”.
Aprovada ainda a MP 22/2020, que dispõe sobre os estatutos e as promoções de policiais e bombeiros militares. Conforme mensagem do governador Mauro Carlesse (DEM), a proposta atende à necessidade de ajustar o quadro de pessoal das corporações com a separação da graduação “soldado” em duas classes, e criação de novas vagas para concurso público.
Em outra matéria, os deputados alteram a lei que autoriza doação de imóveis para fins de interesse social a fim de permitir a quitação do financiamento em até 35 anos, com juros menores, por meio do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
O Próindústria também foi modificado para ajustar a tributação da circulação de grãos à sazonalidade, com a aprovação da MP 25/2020.
Os deputados autorizaram o Governo do Estado a contratar empréstimo de R$ 30 milhões com o Banco de Brasília a fim de financiar o Parque Tecnológico do Tocantins. Por fim, a proteção física de ex-governadores do Estado é equiparada à de ex-presidentes da República em projeto do Executivo.
