O governador Mauro Carlesse atendeu a Resolução n° 159/2019, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), e decretou intervenção por 90 dias no município de Ponte Alta do Bom Jesus. O ato será publicado na edição desta sexta-feira, 5, no Diário Oficial do Estado (DOE), com efeito imediato.
Por unanimidade, os conselheiros do TCE pediram no último dia 27 de março, o afastamento do prefeito Yaporã da Fonseca Milhomem do cargo em razão do mesmo não apresentar as contas da cidade, informar quais contratos e licitações são realizados desde que assumiu o mandato e também por não atualizar o Portal da Transparência.
De acordo com o decreto do Governo, o interventor municipal será o vereador e servidor público efetivo do Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Ruraltins), Alessandro Diniz Chaves, que já é lotado em Ponte Alta do Bom Jesus. De acordo com o Governo, Alessandro foi escolhido considerando sua trajetória de vida enquanto profissional e homem público.
Neste período, caberá ao interventor municipal garantir o envio da prestação de contas da Administração Pública Municipal, objeto da Resolução 159/2019 – TCE, de 27 de março de 2019, do Tribunal de Contas do Estado.
Além disso, também será função do interventor manter a ordem pública; garantir a efetiva prestação dos serviços públicos; zelar pela saúde das finanças municipais; manter organizados os serviços administrativos; aplicar corretamente os recursos públicos, mormente os destinados à Educação e à Saúde; e garantir a efetividade das atribuições constantes na Lei Orgânica do Município atinentes ao cargo de Prefeito.
Jesuino Santana Jr./Governo do Tocantins
