Representantes de diversas instituições se reuniram na quarta-feira, 29, na sede do Ministério Público do Tocantins (MPTO) para alinhar a implementação do protocolo “Não é Não: mulher segura” em todos os municípios tocantinenses. A agenda, conduzida pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid/MPTO), repactuou o plano de ação diante de mudanças recentes nas gestões municipal e estadual.
Segundo a coordenadora do Caoccid, promotora de Justiça Cynthia Assis, “Não é Não” é mais do que um slogan: é política pública de proteção. Ao coordenar essa agenda, o MPTO promove a união entre poder público e setor privado para garantir ambientes seguros, acolhimento imediato às vítimas e resposta padronizada a qualquer forma de violência.
A Lei Federal nº 14.786/2023 estabelece medidas para prevenir constrangimento e violência contra a mulher em locais com venda de bebidas alcoólicas, como bares, boates e casas de espetáculo, e orientar resposta imediata das equipes quando houver ocorrência. No encontro, foram definidos procedimentos e responsabilidades para que o protocolo passe a valer de forma padronizada no Tocantins.
Em declaração durante a reunião, Lorena Oiyama, da Escola Superior de Polícia (Espol) elogiou a iniciativa e destacou a urgência da regulamentação. “A implementação do protocolo ‘Não é não’ nos estabelecimentos comerciais e locais em que haja comercialização de bebidas alcoólicas possibilitará um ambiente mais seguro para as mulheres e uma pronta assistência em situações em que sejam vítimas de quaisquer tipos de violência. Por esse motivo sua regulamentação e implementação são tão urgentes e necessárias.”
Como frentes de trabalho, ficaram acordadas: formação continuada para profissionais de atendimento; criação de selos de adesão a serem concedidos a estabelecimentos comprometidos com a iniciativa; e elaboração de minuta de decreto estadual para regulamentar a política no Tocantins.
A coordenação e a articulação interinstitucional caberão ao MPTO, por meio do Caoccid. Na capacitação, atuarão a Espol e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional — Escola Superior do Ministério Público (Cesaf — ESMP), alcançando equipes de estabelecimentos mobilizados pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).
Também participaram da articulação a Secretaria Estadual da Mulher, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, as Secretarias Municipais da Mulher de Palmas, Araguaína e Gurupi, a Polícia Civil, o Tribunal de Contas do Estado, os municípios, a Vigilância Estadual, a Abrasel, a SEMO e a Secretaria Municipal de Saúde de Palmas.
Uma nova reunião ficou marcada para 17 de novembro, quando as instituições apresentarão o andamento das ações e os próximos passos para a efetivação do “Não é Não” em todo o estado.
(Texto: Redação — Dicom/MPTO)