Sintras afirma que Estado tem saldo para quitar salário e quer pagamento até sexta-feira

O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Tocantins – SINTRAS-TO- contesta o parcelamento do salário dos servidores públicos da saúde fracionado em quatro vezes, através do ofício nº 001, ao Governador Marcelo Miranda.

Após visualizar o extrato da conta bancária do Governo Estadual na manhã desta segunda-feira, 05, o sindicato confirmou que há saldo para o governo cumprir com o compromisso e total direito dos profissionais da saúde que dispensam seus serviços com responsabilidade no exercício da sua função.

Com base na lei nº 1818 de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civil do Estado do Tocantins, mais especificamente em seu “Capítulo III, do Vencimento, do Subsídio e da Remuneração”, em seu artigo 38 garante o direito do servidor de receber sem parcelamento.

Assim diz o Artigo 38. Para os efeitos desta Lei, considera-se: Cap. I – Vencimento, a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixado em lei; II – Subsídio, a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público estabelecido por lei específica, fixada em PARCELA ÚNICA, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional noturno, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, à exceção das parcelas indenizatórias, obedecido em qualquer caso, o disposto nos incisos X e XI do art. 9º da Constituição do Estado.

Portanto, o Sintras cobra do Governo pagamento do salário do último mês de dezembro dos servidores e que este seja feito o valor integral até a próxima sexta-feira, 09, pois repudia a medida adotada pelo Governo que é inconstitucional e descabida, e levantando a questão que sem salários os servidores não têm condições de honrar seus compromissos financeiros, como renovação de matrículas nas escolas neste período.

O presidente do Sintras, Manoel Pereira de Miranda, ressalta que os servidores não tem nenhuma culpa na situação. “Não podemos pagar pela irresponsabilidade do ex-governador Sandoval Cardoso, mas entendemos que a aprovação nas urnas e a credibilidade do atual Governador sabemos que existem outras soluções administrativas menos traumáticas para evitar o parcelamento e efetivar o pagamento dos servidores”, ressalta Miranda.