O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou nesta terça-feira, 13, Ação Civil Pública (ACP) na qual requer que, em até 90 dias, o Estado do Tocantins assuma o controle da utilização de todos os leitos de UTI neonatal contratados junto ao Hospital e Maternidade Dom Orione (HMDO), em Araguaína, no Norte do Tocantins.
A Promotora de Justiça Araína Cesárea Ferreira dos Santos D’Alessandro, responsável pela ACP, conta que desde abril deste ano o MPE vem apurando denúncias de insuficiência de leitos de UTI neonatal na cidade de Araguaína. De acordo com a Promotora de Justiça, a própria Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) chegou a afirmar que a única maneira de garantir o acesso dos recém-nascidos aos leitos de UTI em tempo hábil é por meio da regulação dos leitos do HMDO, que consiste no controle da utilização dos leitos na unidade de saúde, respeitando as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Em março, a Sesau informou que ainda não havia assumido a gestão dos leitos pois ainda estava providenciando a contratação de novos servidores para a execução do serviço.
“Considerando que as medidas administrativas adotadas pelo Ministério Público Estadual não surtiram qualquer efeito, uma vez que o Estado do Tocantins continua inerte, não restou alternativa senão buscar o Judiciário”, concluiu a Promotora de Justiça.
Além do pedido da concessão de liminar para que o Estado cumpra as portarias do Ministério da Saúde assumindo a regulação de todos os leitos de UTI neonatal contratados junto ao HMDO, o MPE também requer a imposição de multa diária no valor de R$ 100 mil, em caso de um possível descumprimento da determinação judicial.