A Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária, na manhã desta terça-feira, dia 18, cinco matérias entre projetos de leis (PL) e medidas provisórias (MP) de autoria do Governo do Estado e da Mesa Diretora da Casa.
A MP 01/2025, que altera a Lei nº 3.421, de 08 de março de 2019, dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Executivo, que abrange as Funções Comissionadas de Administração (FCA).
Também foi aprovada a emenda que altera a Lei nº 2.670, de 19 de dezembro de 2012, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração-PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo.
A Comissão aprovou ainda uma emenda ao PL de autoria do Governo do Estado que altera a Lei nº 3.195/2017, que trata do Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins.
Em outra MP aprovada, do Executivo, trata do Programa de Parcerias e Investimento do Estado do Tocantins (PPI), criado pela Lei nº 3.666, de 13 de maio de 2020.
A finalidade do programa é de ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de Parceria e Concessões, além de outras medidas de desestatização.
Também de autoria do Executivo, foi aprovado o PL que cria a Escola Estadual Maria Batista de Oliveira, no Distrito de Buritirana, no município de Palmas.
Por último, foi aprovado o PL Altera a Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023. Ele dispõe sobre a Estrutura Administrativa, Atribuições e Remuneração dos Cargos em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
As matérias, antes de serem votadas pelo plenário da Casa, passaram ainda pela análise e votação da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Educação, Cultura e Desporto (Penaforte)
