A Câmara Municipal de Araguaína deve analisar e votar nesta segunda-feira dois projetos de lei complementar enviados pelo prefeito Wagner Rodrigues. As propostas tratam diretamente de mudanças na legislação tributária da cidade e podem impactar no valor dos impostos pagos pelos contribuintes, incluindo o IPTU.
Um dos projetos em discussão é o de N° 034/2025. A proposta concede ao prefeito a autorização para revisar anualmente a base de cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) por meio de decreto. O objetivo declarado é ajustar o valor venal dos imóveis – aquele considerado para cálculo do imposto – à valorização real do mercado.
Na visão do prefeito, a medida é essencial para modernizar a administração tributária. “A proposta é essencial para atualizar o valor venal dos imóveis à sua valorização real, promover a justiça tributária, e garantir a eficiência na gestão pública por meio de ajustes rápidos baseados em critérios transparentes”, argumentou Wagner Rodrigues na mensagem enviada aos vereadores.
Na prática, se aprovado, o projeto permitirá que a prefeitura faça correções anuais no valor dos imóveis com base em índices como a inflação (IPCA) e a valorização imobiliária local, sem a necessidade de criar uma nova lei a cada vez. O Executivo defende que isso traz agilidade e transparência, mas a medida pode resultar em aumentos mais frequentes no valor do IPTU para o contribuinte.
O segundo projeto, de N° 033/2025, é mais abrangente. Ele propõe a atualização e o aperfeiçoamento de toda a legislação tributária municipal para alinhá-la à Reforma Tributária nacional, que começa a vigorar em 2026.
A mudança mais direta para empresas e autônomos está na padronização da alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços). A proposta estabelece uma alíquota geral de 5%, com exceções justificadas para setores específicos. O intuito, segundo a prefeitura, é “promover justiça fiscal e evitar perdas de arrecadação”.
Além disso, o projeto corrige o que chama de “inconsistências operacionais” em leis anteriores. Um trecho específico da mensagem do prefeito esclarece que a alteração em um artigo visa “restabelecer a redação correta das penalidades, que foi comprometida por um erro legislativo anterior, garantindo assim a segurança jurídica da aplicação das sanções”. Ou seja, a proposta busca deixar mais claras as regras e multas para quem descumpre a lei.
O que está em jogo?
Para o Executivo, a aprovação dos projetos representa um “avanço institucional relevante” para a governança fiscal do Município. A administração argumenta que as mudanças são necessárias para garantir recursos que sustentem os serviços públicos em um novo cenário econômico e legal.
Para o contribuinte, as mudanças sinalizam um possível aumento na carga tributária. Proprietários de imóveis podem ver o IPTU subir anualmente com base nos índices de correção, enquanto empresas de serviços terão que se adaptar a uma nova tabela de ISS.
A decisão final agora está com os vereadores. A votação desta segunda-feira definirá se as propostas do prefeito Wagner Rodrigues Barros se tornam lei e como os impostos municipais serão cobrados nos próximos anos. A população aguarda o desfecho, que promete pesar no bolso de todos.
Por: Geovane Oliveira