O deputado federal Lázaro Botelho (Progressistas-TO) tem sido um dos grandes defensores do aumento da punição ao crime de invasão à propriedade privada, e encabeça na Câmara dos Deputados a luta para coibir a prática. Para isso, apresentou nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei (PL) nº 1394/2024, que altera o art. 161 do Código Penal.
O texto modifica a condenação para os crimes de esbulho possessório, alterando a pena, que hoje é de um a seis meses de detenção, para dois a quatros anos, além de multa. Ainda, tipifica como ocupação e retomada qualquer invasão de posse ou propriedade privada com o objetivo de pressionar o Estado, ou quaisquer de seus agentes, a fazer ou deixar de fazer algo, ou a executar política pública, inclusive relacionadas à reforma agrária e a demarcação de terras indígenas.
Em sua justificativa, a proposta afirma que o crime não pode encontrar respaldo ou legitimidade do poder público, independente da circunstância social ou política. Para Lázaro, o Parlamento precisa agir imediatamente para cessar a balbúrdia. “É preciso buscar a pacificação social e o fim do uso de reivindicações legítimas por criminosos que veem nelas um caminho mais curto ao enriquecimento ilícito. Defendemos a reforma agrária, mas não podemos ser coniventes, invasão é crime, não importa o pretexto”, declarou.