Representando o Procurador-Geral de Justiça do Estado, Clenan Renaut de Melo Pereira, a Promotora de Justiça da Saúde Pública do Estado, Maria Roseli de Almeida Pery, participou, nesta terça-feira, 5, de audiência pública na Assembleia Legislativa que tratou sobre os problemas referentes à saúde de responsabilidade do Estado.
A Promotora de Justiça, no seu pronunciamento dirigido aos parlamentares, autoridades, profissionais de saúde e sociedade civil, resgatou o processo da Reforma Sanitária ocorrido no País, a partir da década de 70, conduzido pela sociedade, que culminou com a inserção do direito à saúde no texto constitucional de 1988. Lamentou que os constituintes tenham adotado o Sistema Misto de Saúde, permitindo que esse serviço de relevância pública fosse explorado pela iniciativa privada, fato que coloca o Estado em situação de fragilidade na organização da oferta desses serviços. Manifestou irresignação quanto à omissão do Estado na efetivação da ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde, razão pela qual o Brasil tem carência de médicos. Outra consequência dessa omissão é a insuficiência de especialidades médicas, agravado pelo fato de que a formação profissional não atende às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Somente em 2013, ao instituir o programa Mais Médicos, o Brasil assume a sua responsabilidade na autorização para o funcionamento de cursos de medicina e formação médica, regulamentando o artigo 200, inciso III, da Constituição Federal”, disse a Promotora. Na sua fala, também abordou que, a partir da Constituição de 1988, o modelo de atenção à saúde mudou, sendo uma das diretrizes do SUS a prioridade das atividades preventivas. Contudo, destacou que, na prática, ainda vivemos no modelo “hospitalocêntrico”, ou seja, a utilização de hospitais como maior protagonista para a resolução dos problemas de saúde, o que não pode continuar, pois compromete a efetivação do direito à saúde no que tange à redução dos riscos e aos serviços assistenciais, de maneira universal, integral e igualitária. Também falou da necessidade de se fortalecer a Atenção Básica em todo o Estado e organizar a oferta da Atenção Especializada, entendendo ser a melhor maneira de desafogar os hospitais, otimizando a utilização dos recursos.
A representante ministerial criticou a gestão hospitalar e detalhou levantamentos do Inquérito Civil Público, instaurado conjuntamente com o Ministério Público Federal, que objetiva o levantamento da ineficiência dos hospitais da rede pública do Estado, em diversas situações que vão desde o dimensionamento de pessoal até os processos de trabalho. Destacou que diversos hospitais de cidades de interior têm pouca produtividade e altos custos, e que a existência dessas unidades deveria ser reavaliada pelo Secretário de Saúde, considerando a possibilidade de redistribuição de seus recursos humanos para outras regiões. Esses hospitais são improdutivos, e por essa razão são rotulados como “hospitais de passagem”, por terem como prática usual a transferência de pacientes para os polos regionais de saúde do Estado: Palmas, Araguaína e Gurupi.
“Acredito que é possível melhorar a qualidade dos serviços prestados à população com as estruturas e financiamento existentes. Para isso, o Secretário deve adotar medidas urgentes com vistas a otimizar gastos e buscar a máxima eficiência de todos os servidores públicos, sobretudo, no campo da regulação”, disse a Promotora de Justiça.