Foram enviadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) durante sessão matutina desta quarta-feira, dia 4, quatro medidas provisórias que tratam da organização da administração direta e indireta do Poder Executivo, concedem redução em 15% na aquisição de óleo diesel por empresas de transporte coletivo e modificam artigo da lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Estado.
Uma das medidas estabelece quantitativo de cargos de provimento em comissão dos dirigentes máximos, superintendentes, diretores, gerentes e demais chefes, assessores ou titulares dos órgãos e entidades da administração do Executivo estruturadas conforme a necessidade de mão de obra para prestação do serviço público.
Através dos Conselhos de Desenvolvimentos Regionais e de Representações Setoriais, o novo modelo de gestão pretende aproximar o governo da sociedade organizada e do cidadão. Na medida são também adequadas funções dos cargos de chefia.
São mantidos os atuais quantitativos de funções de confiança pertencentes à Secretaria da Educação, que passam à denominação de Função Comissionada de Membro de Grupo de Trabalho (FCMGT) e Função Comissionada do Magistério (FCM).
Quando nomeado para cargo em comissão da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, o servidor ocupante do cargo de provimento efetivo ou de emprego, bem como o militar titular de posto ou graduação, poderá optar por sua remuneração ou subsídio de origem, acrescido de 60% do valor do subsídio do cargo em comissão que vier a exercer. O mesmo se aplica ao servidor ou ao militar cedido ao Governo para exercer cargo em comissão. (Maisa Medeiros)