quinta-feira, setembro 18, 2025

Justiça atende pedido do MPE e suspende decreto que reajusta salários de secretários municipais de Piraquê

dd46c903083025aff9830edd0b694e73-width-400A Juíza da 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia, Wanessa Lorena Martins de Sousa Motta, atendeu ao requerimento do Ministério Público Estadual (MPE) e expediu liminar suspendendo o decreto legislativo que reajustou os salários dos secretários municipais de Piraquê em 75%.

A decisão da juíza é resultado de uma uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Promotor de Justiça Sidney Fiori, no último dia 8, contra os nove secretários municipais de Piraquê.

A magistrada determina que o município se abstenha de efetuar o pagamento dos subsídios dos secretários municipais no valor de R$ 3,5 mil, fixados pelo Projeto de Resolução nº 004/2012 e pelo Decreto Legislativo nº 016/2012. Com a liminar, a prefeitura deve voltar a pagar os subsídios conforme a norma anterior, que fixava o valor em R$ 2 mil. Em caso de descumprimento, o Executivo fica sujeito à aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil.

Para Sidney Fiori, “Felizmente, a sociedade tem se manifestado, cada vez mais, contrariamente aos atos irregulares e ilícitos praticados na administração pública, procurando, através dos legitimados pelo ordenamento jurídico, oferecer combate rigoroso à improbidade administrativa”.

Estima- se que cada secretário municipal tenha recebido R$ 43.500,00 de janeiro de 2013 até maio deste ano, quando a ação foi ajuizada, totalizando um prejuízo de mais de R$ 391,5 mil.

A juíza entendeu que os subsídios de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, como regulam os princípios estabelecidos nas constituições Federal e Estadual. Mas, segundo a Ação, o aumento foi concedido por meio de um projeto de resolução. “Ocorre que estes deveriam ser fixados mediante Lei pela referida Casa Legislativa Municipal, o que já mostra, em uma primeira análise, a ilegalidade na elaboração do ato administrativo¿, anotou a magistrada.

Após a notificação, o prefeito de Piraquê, João Batista Nepomuceno, tem cinco dias para adotar as providências necessárias para passar a constar na folha de pagamento dos secretários municipais o valor dos subsídios correspondente ao ato normativo anterior ao decreto suspenso pela decisão.

Últimas notícias

PEC da Blindagem: Deputados do Tocantins votam para se proteger da Justiça e revoltam a população

Brasília ferveu nesta terça-feira (16)! Em uma votação histórica...

PF deflagra segunda fase da Operação Pacto de Concreto em Porto Nacional

A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta quarta-feira (17), a...

Mesa Diretora da Aleto envia projeto da LDO 2026 para a Comissão de Finanças

Primeira proposta enviada à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto)...

PEC da blindagem é aprovada por deputados e vai ao Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta...

Prefeito e Câmara em Guerra Aberta em Colinas após Vídeo com Ameaça Velada

A já conturbada relação entre o Prefeito de Colinas,...

Artigos Relacionados

Categorias populares