Matéria agora segue novamente para a análise das comissões da Aleto, presididas pelos deputados Olyntho Neto e Jorge Frederico, que já se manifestaram favoráveis à aprovação
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, conseguiu nesta sexta-feira, 17, a prorrogação do prazo para a formalização do recebimento de R$ 56 milhões em recursos não reembolsáveis do Fundo Amazônia, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O prazo, que se encerraria neste sábado, 18, foi estendido até 18 de maio e, agora, precisa passar pela apreciação da Assembleia Legislativa (Aleto). A medida foi adotada diante da necessidade de deliberação sobre a matéria em tramitação na Aleto.
O Projeto de Lei nº 1/2026 foi encaminhado pelo Governo do Estado em 10 de fevereiro de 2026 e representa a última etapa burocrática para a assinatura do contrato com o BNDES. A operação depende de autorização legislativa, conforme exigência estabelecida pela Decisão nº 412/2025 do banco. Sem essa autorização, os recursos não podem ser transferidos ao Executivo estadual.
O governador Wanderlei Barbosa destacou a importância da celeridade na apreciação pela Aleto para garantir a viabilização dos investimentos. “Conseguimos estender o prazo com o BNDES, mas agora precisamos concluir essa etapa e garantir que esses recursos cheguem ao Tocantins. Estamos falando de investimentos importantes que impactam diretamente o produtor rural, fortalecem a regularização ambiental e impulsionam o desenvolvimento sustentável do nosso estado. Esperamos a sensibilidade e a celeridade da Assembleia Legislativa para que possamos avançar com essa pauta”, detalhou.
O secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis, reforçou a expectativa de avanço na tramitação da matéria. “Diante das manifestações dos presidentes das comissões, que já se mostraram favoráveis à pauta, a expectativa é que a proposta seja apreciada já na próxima sessão. Seguimos em diálogo com a Assembleia para garantir celeridade na votação e assegurar que esses recursos cheguem ao estado dentro do prazo estabelecido”, complementou.
A análise da matéria ocorre no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Tocantins. As reuniões ordinárias das duas comissões estão previstas para a próxima quarta-feira, 22, às 8 e às 14 horas, respectivamente.
A Comissão de Defesa do Consumidor é presidida pelo deputado Jorge Frederico e composta pelos parlamentares Cleiton Cardoso, Vanda Monteiro, Moseimar Marinho e Marcus Marcelo.
Já a Comissão de Orçamento e Finanças é presidida pelo deputado Olyntho Neto e composta pelos deputados Eduardo Mantoan, Valdemar Júnior, Eduardo Fortes e Gipão.
A expectativa do Governo do Tocantins é de que o tema avance nessas sessões e siga para a apreciação do plenário, garantindo a autorização necessária para a formalização do contrato com o BNDES.
Impacto ao produtor
Diferente de outros repasses, o recurso foi desenhado para chegar à ponta final: o produtor rural. O projeto foca em destravar o Cadastro Ambiental Rural (CAR), documento essencial para acesso a crédito, regularização ambiental e segurança jurídica no campo.
Entre as ações previstas estão a Assistência Técnica que visa apoio direto, via Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), para modernização de propriedades; o pagamento por serviços ambientais que compensa financeiramente os produtores que preservam matas e nascentes; e o reforço para o Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) no controle de queimadas.
Entenda a urgência
A operação está condicionada ao princípio da legalidade administrativa, que exige autorização legislativa para contratos dessa natureza. A Nota Técnica nº 01/2026 aponta que a formalização deve ocorrer dentro das condições e dos prazos estabelecidos pelo agente financiador.
Com isso, a demora na aprovação pode afetar o cronograma da operação e a implementação das políticas públicas previstas, incluindo ações de regularização ambiental e apoio ao setor produtivo.
Governo do Tocantins
