Mauro Carlesse (DEM) justificou o veto dizendo que a proposta contraria o interesse público e que apenas o Poder Executivo poderia fazer essa mudança. Texto foi aprovado por deputados no começo de julho.
O Governador do Tocantins, Mauro Carlesse (DEM), decidiu vetar a lei aprovada na Assembleia Legislativa do estado que aumentava a idade máxima para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. O texto determinava que o limite iria de 30 para 35 anos, mas Carlesse entendeu que a medida contraria o interesse público.
Atualmente, a idade limite para ingresso nas forças de segurança militares do Tocantins é de 30 anos.
“Note-se que alargar a idade para a concorrência de candidato em concurso público é intento que aumentará, por sua vez, a idade de ingresso do aprovado na corporação, o que não se compatibiliza com outros dispositivos da Lei, por exemplo, quanto ao cumprimento total da jornada da carreira, que, tal como vigente, é de 30 anos de exercício para militar do sexo masculino, e de 25 anos, para militar do sexo feminino. Logo, se o militar ingressar mais tarde, cumprirá com menos tempo de serviço público e de contribuição previdenciária”, diz um trecho da mensagem em que ele comunica o veto.
O documento foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (9). Nele, Carlesse diz ainda que apenas o Poder Executivo poderia ter feito esta alteração. “Depreende-se, portanto, dos dispositivos constitucionais transcritos, que cabe a lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estabelecer a limitação de idade em concurso público, por cuidar de matéria atinente ao provimento de cargos públicos”.
Por G1 Tocantins
